A Câmara Municipal de Fernando Prestes, em São Paulo, torna pública a abertura de inscrições de Concurso Público N.º 001/2017, para preenchimento de uma vaga no cargo de Procurador Jurídico, o qual exige Superior Completo em Direito, com Registro na OAB. A organização, aplicação e correção do Concurso Público serão de responsabilidade da CMM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.
As inscrições serão feitas exclusivamente via internet, no site www.cmmconcursos.com.br, no período de 01 de janeiro de 2018 até às 23:59 h do dia 31 de janeiro de 2018.
O concurso público será de Provas Objetivas (escrita), sendo esta classificatória e eliminatória. As provas ocorrerão no dia 18 de fevereiro de 2018, no período da manhã. Os portões serão fechados às 9h00min e mais nenhum candidato poderá adentrar o local das provas. As provas terão duração de 03 horas.
Das atribuições do cargo:
- Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;
- Defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
- Emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;
- Redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
- Emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;
- Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;
- Auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;
- Orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;
- Atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;
- Auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais.
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato ou o Presidente da Mesa Diretora;