EDITAL Nº 21/2017 – ESCRIVÃO DE POLÍCIA E DE INSPETOR DE POLÍCIA
A Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 134, parágrafo único, da Constituição Estadual, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas, a contar da data prevista no Cronograma de Execução deste Edital de Abertura, as inscrições para os Concursos Públicos de Ingresso nas Carreiras de Escrivão de Polícia e de Inspetor de Polícia, sob o regime estatutário, em conformidade com as leis vigentes do Estado do Rio Grande do Sul e demais regramentos pertinentes, além do estatuído neste Edital de Abertura.
1.DAS BASES DOS CONCURSOS
1.1. O ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia e de Inspetor de Polícia dar-se-á através de Concurso Público de Provas e Curso de Formação Profissional e reger-se-á pela Lei Estadual nº 12.350/2005, combinada com a Lei Estadual nº 10.994/1997 e com o Decreto Estadual nº 44.301/2006, pelo Decreto Estadual nº 53.091/2016 (Regulamento da Academia de Polícia Civil), pela Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial), pela Lei Estadual nº 14.147/2012, pelo Decreto Estadual nº 52.223/2014 e pelas normas do presente Edital, bem como está embasado nas Leis Estaduais nº 13.320/2009 e nº 13.449/2010, nos Decretos Estaduais nº 44.300/2006 e nº 46.656/2009 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.112/1990 e nos Decretos Federais n° 3.298/1999 e nº 5.296/2004. 1.2. Os Concursos Públicos serão realizados em duas etapas, conforme especificado a seguir: 1.2.1. A primeira etapa consistirá em Prova de Capacitação Intelectual, Prova de Capacitação Física, Sindicância da Vida Pregressa e Atual, Exames de Saúde e Avaliação da Aptidão Psicológica, e destina-se à admissão para a matrícula no Curso de Formação Profissional. 1.2.2. A segunda etapa consistirá em Curso de Formação Profissional. 1.3. A Prova de Capacitação Intelectual será constituída de uma prova escrita, com questões objetivas e redação, de caráter eliminatório e classificatório. 1.4. A Prova de Capacitação Física, a Sindicância da Vida Pregressa e Atual, os Exames de Saúde e a Avaliação da Aptidão Psicológica são de caráter eliminatório, e o Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório. 1.4.1. A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados no Curso de Formação Profissional. 1.5. A Prova de Capacitação Intelectual e a Avaliação da Aptidão Psicológica serão elaboradas, aplicadas e corrigidas sob a responsabilidade da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências – Fundatec. 1.6. Os critérios para classificação do candidato, visando ingressar no Curso de Formação Profissional, estão previstos no item 12 deste Edital. 1.7. As provas para Escrivão de Polícia e Inspetor de Polícia serão realizadas no mesmo dia e horário, devendo o candidato optar pelo cargo no ato de inscrição. 1.8. Estes Concursos preveem a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência, nos termos do artigo 2º e do artigo 105, parágrafo único, da Lei nº 13.320/2009, e conforme disposto no item 4.2 deste Edital. 1.9. Estes Concursos preveem a reserva de vagas para Pessoas Negras ou Pardas, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, e artigo 17, da Lei nº 13.694/2011, da Lei nº 14.147/2012, e conforme estabelecido no item 4.4 deste Edital. 1.10. A divulgação das informações referentes às inscrições e às etapas e fases dos Concursos dar-se-á através de publicações de Editais ou Avisos no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul e no mural da Academia de Polícia Civil, e pela internet nos endereços www.fundatec.org.br e www.policiacivil.rs.gov.br. 1.10.1. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das divulgações referentes às informações, resultados e prazos do Concurso Público em que se inscreveu, prevalecendo sempre a publicação original do Diário Oficial do Estado.
Atualizado 6 anos atrás