EDITAL DA/DRESA nº SD-P 01/2017
O Diretor Administrativo e o Chefe da Divisão de Recrutamento, Seleção e Acompanhamento da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Complementar nº 10.990, Lei Complementar nº 10.992 e Lei Complementar nº 10.993, todas de 18 de agosto de 1997, combinadas com a Lei nº 12.307, de 08 de julho de 2005, Lei do Serviço Militar nº 4.376, de 17 de agosto de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Lei nº 13.664, de 13 de janeiro de 2011, Lei nº 14.147, de 19 de dezembro de 2012, Decreto nº 43.911, de 13 de julho de 2005, que regulamenta os Concursos Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto nº 36.175, de 13 de setembro de 1995, que aprova o Regulamento de Movimentação do Servidor Policial Militar da Brigada Militar e a Portaria nº 484/EMBM/2011, juntamente com a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências – FUNDATEC tornam pública a abertura das inscrições para o Concurso Público para ingresso na carreira de Militar Estadual, na graduação de Soldado QPM-1 da Brigada Militar.
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público se destina ao provimento, na Brigada Militar, de 4.100 (quatro mil e cem) vagas de Praça de Polícia Ostensiva – Soldado de 1ª Classe – QPM-1 (Carreira de Nível Médio). 1.2 O vencimento na graduação de Soldado da Brigada Militar equivale ao valor de R$ 3.760,54 (três mil setecentos e sessenta reais e cinqüenta e quatro centavos), e demais vantagens, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exceto no período em que estiver no Curso Básico de Formação Policial Militar, no qual a jornada será de acordo com o Currículo de Ensino e Regimento Interno das Escolas; 1.3 Durante o Curso que lhe dará a Qualificação Policial Militar (QPM), o Soldado de 1ª Classe poderá ficar alojado, com a finalidade de familiarizar-se ao regime da caserna e às atividades militares, de acordo com o Regimento Interno das Escolas de Formação e outras normas da Brigada Militar.
- DO CARGO DE SOLDADO DE 1ª CLASSE 2.1 São atribuições do cargo de Militar Estadual na graduação de Soldado de 1ª Classe – Carreira de Nível Médio, entre outras previstas em Lei, executar as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.