EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2017
O Município de Extrema, Estado de Minas Gerais, torna público que realizará, na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal e art.105 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS E TÍTULOS para o preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva dos cargos abaixo especificados providos pelo Regime Estatutário – Lei Municipal n° 789/1990 e posteriores alterações. O Concurso Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento elaborado em conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal, vigentes e pertinentes.
CAPÍTULO 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 – O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais Atos e Retificações, caso existam, e será realizado sob a responsabilidade, organização e operacionalização da CONSESP – Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda. 1.2 – Os cargos, as vagas (total de vagas ofertadas, vagas de Ampla Concorrência (AC) e vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD)), a carga horária semanal, o vencimento mensal, os requisitos e a escolaridade exigidos são os constantes no anexo I deste Edital. 1.3 – As atribuições dos cargos são as constantes do anexo IV do presente Edital. 1.4 – É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público divulgadas nos sites www.consesp.com.br e www.extrema.mg.gov.br e na Prefeitura, onde serão afixados no quadro de aviso. 1.4.1-O extrato do edital será publicado no jornal Diário Oficial de Minas Gerais, no Diário Oficial Eletrônico do Município, bem como nos jornais de grande circulação do Estado e Município. 1.5 – DAS VAGAS LEGAIS: O concurso público destina-se ao provimento de vagas para cada cargo (conforme anexo I) e ainda das que vierem a existir durante o prazo de validade do mesmo. Entretanto, os candidatos aprovados, dentro do número de vagas previstas neste Edital, possuem direito à nomeação. 1.6 – A administração pública poderá convocar, enquanto durar a validade do concurso, tantos quantos forem necessários à prestação do serviço público, mesmo que supere o número de vagas contidas no anexo I, desde que os candidatos tenham sido aprovados/classificados de acordo com os critérios do presente edital.
CAPÍTULO 2 – DAS INSCRIÇÕES
2.1 – A inscrição implica na aceitação, por parte do candidato, de todos os princípios, normas e condições do Concurso Público estabelecidos no presente Edital e na legislação municipal e federal pertinente. 2.1.1- O candidato será responsável pelas informações prestadas na ficha de inscrição, bem como por qualquer erro e omissão, e deverá estar ciente de que disporá dos requisitos necessários para contratação, especificados neste Edital. 2.1.2- Ao se inscrever o candidato deverá atentar-se que, para a investidura no cargo, terá que atender cumulativamente, as seguintes exigências, a serem comprovadas no momento da posse: I. ser brasileiro ou cidadão português conforme previsão do art. 37, I da Constituição Federal c/c com o art. 12 do mesmo diploma legal e art. 13 do Decreto 70.436/1972; II. ter até a data da contratação, idade mínima de 18 anos; III. estar quite com as obrigações eleitorais; IV. estar quite com as obrigações militares (quando do sexo masculino); V. gozar de boa saúde física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por avaliação médica oficial realizada por profissionais designados pela Prefeitura; VI. não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; VII. não ocupar emprego ou função pública, ressalvados os acumuláveis previstos no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal; VIII. possuir os requisitos mínimos exigidos para o cargo, constantes do presente edital.