EDITAL Nº 01/2017 – DETRAN/SEPLAG, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
A SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CEARÁ e a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG, no uso das atribuições legais de seus titulares, tornam público a abertura das inscrições e as normas e condições regulamentadoras do Concurso Público destinada ao provimento de 383 (trezentos e oitenta e três) cargos efetivos de nível fundamental, médio e superior com lotação nas Unidades Regionais do DETRAN, localizadas em Fortaleza e no interior do Estado.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Este Concurso será regido pelas normas, condições e disposições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, pela Lei Estadual Nº 15.952, de 14 de janeiro de 2016, que instituiu o plano de cargos e carreiras e remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CEARÁ e pela legislação pertinente. 1.2. As vagas oferecidas neste Concurso para: I.Os cargos de Analista de Trânsito e Transportes (33), Agente de Trânsito e Transportes (250) e Vistoriador (50) foram criadas pelo art. 30 da Lei Estadual Nº 15.952, de 14 de janeiro de 2016, republicado por incorreção no DOE de 29 de janeiro de 2016. II.O cargo de Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes (50) são oriundas de vacâncias do cargo de Auxiliar de Administração, redenominado para Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes pela Lei Estadual Nº 15.952, de 14 de janeiro de 2016, republicada por incorreção no DOE de 29 de janeiro de 2016. 1.3. O Concurso Público, regido por este Edital, será organizado e executado pela Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, por intermédio da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará – CEV/UECE. 1.4. Compete ao DETRAN/SEPLAG a coordenação deste Concurso por intermédio de Comissão Coordenadora designada para este fim e à Fundação Universidade Estadual do Ceará a responsabilidade pela realização dos serviços operacionais e técnicos especializados referentes ao Certame, em conformidade com o contrato celebrado entre as partes. 1.5. Os candidatos aprovados no Concurso Público de que trata este Edital e nomeados para ocupar os cargos oferecidos no Certame serão submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual Nº 9.826 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), de 14 de maio de 1974 e suas alterações e legislação pertinente.
Edital Completo – A partir da página 20