Prefeitura de Terra Rica (PR) abre concurso para Advogado

O salário do cargo é de R$3.146,41.

A Prefeitura do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, torna pública a realização de Concurso Público, regido pelo Edital de Abertura Nº 012/2017, sob o regime estatutário, para o provimento de vaga no cargo de Advogado, além de formar cadastro de reserva. O concurso será executado pela Fundação de Apoio à UNESPAR – Campus de Paranavaí.

O interessado deve se inscrever no período das 08h do dia 07 às 23h59min do dia 09 de agosto de 2017, observado o horário oficial de Brasília – DF, mediante preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br/concurso. A taxa custa R$ 80,00.


O Concurso Público constará de Provas Objetiva e Prática Processual. A prova objetiva e prática processual, será aplicada na data provável de 10 de setembro de 2017, em horário e local a ser informado, por meio de edital disponibilizado no site citado acima e no Cartão de Informação do Candidato, a partir de 04 de setembro de 2017.

Edital Concurso de Terra Rica 2017Clique aqui

DAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E CARGA HORÁRIA

REQUISITOS: Ensino Superior completo em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

CARGA HORÁRIA: 20 horas

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: · Prestar assistência jurídica ao município, representando-o judicial ou extrajudicialmente.

DESCRIÇÃO DETALHADA: · Atuar em qualquer foro ou instância, em nome do Município, do chefe do poder executivo e da Fazenda Pública Municipal, nos feitos em que estes façam parte; · Prestar assessoramento jurídico às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos de interesse da Administração Pública, através de pesquisa da legislação, jurisprudência, doutrina e demais dispositivos legais; · Emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos; · Estudar e minutar leis, decretos, portarias, contratos, termos de compromissos e responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos; · Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas das unidades interessadas; · Efetuar cobrança judicial da dívida ativa; · Promover desapropriações, de forma amigável ou judicial; · Assistir a prefeitura nas negociações de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; · Estudar os processos de transferência ou alienação de bens, em que for interessado o Município, examinando toda a documentação concernente a transação; · Exarar pareceres em contratos licitações, convênios, sindicâncias e em solicitações das secretarias; · Acompanhar as ações judiciais ordinárias, sumaríssimas, trabalhistas, mandados de segurança, recursos em geral, petições em processos e audiências; · Elaborar informações e mandados de segurança promovidos contra atos da Administração Pública Municipal; · Responsabilizar-se por equipes auxiliares, necessárias a execução das atividades próprias do cargo; · Prestar atendimento aos contribuintes; · Executar outras tarefas correlatas.

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