EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001-2017/DP/CBMSC
O Secretário de Estado da Segurança Pública e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o Art. 21, I, da Constituição do Estado de Santa Catarina e artigos 1º, 5º e 6º, da Lei Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013, faz saber, através do presente Edital, que estão abertas, durante o período de 01 de agosto de 2017 à 31 de agosto de 2017, as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, para admissão ao Quadro de Praças Bombeiros Militar do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, que se regerá pela legislação em vigor bem como pelas normas estabelecidas neste Edital, com as seguintes instruções:
- DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES
1.1. O ingresso no estado efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC se dará nos termos do Art. 19 da Lei Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013. 1.2. O ingresso no CBMSC se dá no ato da matrícula no Curso de Formação de Soldados – CFSd, passando o ingressado a ser denominado Aluno Soldado Bombeiro Militar do CBMSC, durante o CFSd. 1.3. Após o término do CFSd, os Alunos Soldados aprovados serão nomeados Soldados Bombeiro Militar de 3ª Classe. 1.4. A Carreira de Praça do CBMSC oferece as seguintes Graduações: Soldado 3ª Classe, Soldado 2ª Classe, Soldado 1ª Classe, Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento, podendo encerrar-se na Graduação de Subtenente do CBMSC. 1.5. Os vencimentos iniciam a partir do primeiro mês do CFSd, nos termos da Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013, no valor de R$ 3.842,20 (três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos). 1.6. Os vencimentos do Soldado 3ª Classe, depois de formado, nos termos da Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013, inicia no valor bruto de R$ 3.842,20 (três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), com o acrescido da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, no percentual de 19,25%(dezenove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) desse valor, conforme a Lei Complementar nº 16.773 de 2015, totalizando R$ 4.581,83 (quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos). 1.7. Os Soldados exercem funções de execução nas Unidades do Corpo de Bombeiros Militar, tais como: combatente de incêndio, socorrista, resgatista, atividade técnica, motorista, guarda-vidas e outras funções bombeiro militar, de acordo com as competências previstas no Art. 108 da Constituição Estadual. 1.8. Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina com sede na Rua Almirante Lamego, nº 381, Centro, Florianopólis – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 06.096.391/0001-76: 1.9. Responsabilizar-se pela aplicação do Exame de Saúde, Exame de Avaliação Física, pela Investigação Social, pelo recebimento e análise do Exame Toxicológico e pela Conferência de Documentos, exigidos no concurso, para inclusão no CFSd, bem como pelo julgamento dos recursos interpostos nas etapas sob sua responsabilidade; 1.10. Homologar e fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, o extrato deste Edital, bem como o resultado final do Concurso Público; 1.11. Promover a verificação dos requisitos necessários à nomeação, bem como do cumprimento dos requisitos para a posse dos candidatos classificados dentro do número de vagas; 1.12. A Comissão que acompanhará o planejamento, a coordenação e a supervisão da operacionalização do Concurso foi estabelecida pela portaria 453/CBMSC/2014; 1.13. Caberá à Empresa OBJETIVA CONCURSOS LTDA, estabelecida na Rua Casemiro de Abreu, nº 347, Rio Branco, Porto Alegre – RS, CEP 90.420-001, telefone (51) 3335-3370, inscrita no CNPJ sob o nº 00.849.426/0001-14: 1.14. Responsabilizar-se pelo Processo de Inscrição, pelo Exame de Avaliação de Escolaridade, pela Filmagem do Exame de Avaliação Física e pelo Exame de Avaliação Psicológica; 1.15. Julgar a respeito dos recursos interpostos quanto ao indeferimento de inscrições e demais etapas sob sua responsabilidade; 1.16. Divulgar, através do site www.objetivas.com.br, na página referente ao Concurso Público, os resultados de cada etapa, bem como disponibilizar sistema eletrônico de interposição de recurso para todas as etapas do certame; 1.17. O Concurso Público seguirá o Cronograma de Execução, Anexo VI deste Edital. As datas ora definidas poderão sofrer alteração em virtude da necessidade de ajustes operacionais, mediante a publicação de Edital nos meios de comunicação acima estipulados;