EDITAL Nº 147/GCP/SEGEP, 31 DE JULHO DE 2017.
A Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas, Senhora Helena da Costa Bezerra, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os termos do Processo Administrativo nº 01-1301.000321/2016, torna pública a realização de concurso público, destinado à seleção de pessoal para o provimento de 80 (oitenta) vagas de cargos efetivos e constituição de cadastro de reserva, pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil permanente do Governo do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar nº 748, de 16 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2362, de 16 de dezembro de 2013, c. c. a Lei Complementar nº 868, de 12 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66, de 12 de abril de 2016, e na Lei Complementar nº 931, de 23 de março de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 55, de 23 de março de 2017, e demais posteriores, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, por seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 6 (seis) vagas para o cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Nível Médio; de 40 (quarenta) vagas para o cargo de Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação, de Nível Médio Profissionalizante ou Nível Médio mais Certificação de Curso Técnico Profissionalizante em Informática; de 06 (seis) vagas para o cargo de Analista de Planejamento e Finanças, de Nível Superior; de 10 (dez) vagas para o cargo de Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental, de Nível Superior, e de 18 (dezoito) vagas para o cargo de Analista em Tecnologia da Informação e Comunicação, de Nível Superior. Será respeitado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) a candidatos com deficiência, nos termos do disposto na Lei Estadual nº 515, de 04 de outubro de 1993, e no art. 8º, § 2º, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, e suas alterações, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências.
1.2 O certame será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV, cabendo-lhe a operacionalização de todas as fases, até a publicação da listagem final de aprovados.
1.3 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Porto Velho – RO.
2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
2.1 A seleção dos candidatos para os cargos de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação, de Nível Médio, darse-á por meio de Prova Objetiva e Curso de Formação, ambos de caráter eliminatório e classificatório.
2.2 A seleção dos candidatos para os cargos de Analista de Planejamento e Finanças, Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental e Analista em Tecnologia da Informação e Comunicação, de Nível Superior, dar-se-á por meio de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, e de Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório.