EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO – Nº 01/2017
O Prefeito Municipal de Mutum, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mutum, instituído pela Lei Municipal nº 266/2000, pela Lei Complementar nº 663/2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Mutum), pela Lei Municipal nº 691/2010, pela Lei Municipal nº 805/2013, pela Lei Municipal nº 851/2014 resolve tornar públicas as instruções destinadas à realização do Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, existentes na Prefeitura Municipal de Mutum, conforme o Edital a seguir:
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e será executado técnico e administrativamente pelo INSTITUTO BRASILEIRO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA EPP – INSTITUTO IBDO.
1.1.1. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante ato do Prefeito Municipal.
1.1.2. Os CLASSIFICADOS no Concurso Público para os cargos do Poder Executivo serão nomeados sob Regime Único Estatutário, nos termos da Lei nº 266/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mutum, e suas alterações, acessíveis na Prefeitura Municipal de Mutum.
1.1.3. A aprovação no concurso fica condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da rigorosa ordem de classificação, do seu prazo de validade e limites de vagas existentes ou que vierem a vagar ou forem criadas posteriormente, sendo que todas as vagas oferecidas serão obrigatoriamente providas dentro do prazo de validade do certame. Portanto, todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas, terão direito à nomeação dentro do prazo de validade do presente certame.
Atualizado 6 anos atrás