Estarão abertas a partir de amanhã, dia 12, as inscrições para o concurso público do DAEP – Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis-SP, com vistas ao preenchimento de uma vaga de Advogado, com exigência do Ensino superior completo em Direito ou Ciências Jurídicas e sociais e devido registro na OAB.
Os interessados deverão se inscrever a partir da 00:00h do dia 12 de agosto até as 23:59h do dia 22 de agosto de 2017, exclusivamente pela internet, em link específico para este fim, no seguinte endereço eletrônico: www.concursospublica.com.br. A taxa custa R$ 120,00.
A aplicação da prova objetiva será unicamente no Município de Penápolis, inicialmente prevista para o dia 17 de setembro de 2017, em horário e local oportunamente divulgados em Edital de convocação para as provas, não havendo em hipótese alguma de falar–se em convocação pessoal.
Edital Concurso DAEP 2017 – Clique aqui
ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO
Descrição Sintética: Assessora e representa juridicamente ativa e passivamente a autarquia pública de água e esgotos do Município de Penápolis em juízo ou fora dele, nas ações em que for autora ou interessada, para assegurar os direitos pertinentes ou defender seus interesses.
Descrição Detalhada: Exerce funções típicas de advogado público, entre as quais: estudar ou examinar documentos jurídicos ou de outra natureza, analisando seu conteúdo, com base no Direito vigente, na Constituição Federal, nas leis e demais espécies normativas, doutrina, jurisprudência e outros documentos, para emitir pareceres e resolver questões de interesse da autarquia. Apura ou completa informações levantadas, acompanhando o processo em todas as suas fases e representando a parte que é mandatária em juízo, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação. Representa a organização em juízo ou fora dele, acompanhando o processo, redigindo petições, para defender os interesses da Administração Municipal e Autárquica. Presta assistência aos setores administrativos em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos, como licitação, contratos, distratos, convênios, consórcios, questões trabalhistas, ambientais e outras que lhe venham ser expostas a apreciação, visando assegurar o estrito cumprimento da legalidade e dos demais princípios que regem a administração pública. Promove a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa e de qualquer outro crédito autárquico. Responsabiliza–se pela correta documentação dos imóveis da Autarquia, verificando documentos existentes, regularização e/ou complementação dos mesmos, para evitar e prevenir possíveis demandas ou perdas. Redige documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal e outras, aplicando a legislação em questão, para utilizá-los na defesa da autarquia municipal. Examina o texto de projetos de Leis de interesse da autarquia que porventura encaminhados ao Poder Legislativo. Elaborar recomendações, quando for o caso, para garantir o cumprimento dos preceitos constitucionais e legais vigentes. Representa judicial e extrajudicialmente o DAEP. Exerce as funções de consultoria e assessoria jurídica junto a Direção do DAEP. Participar de reuniões, cursos, capacitações, treinamentos, e similares que sejam de interesse jurídico premente do DAEP ou ele se aproveite. Propor ação civil pública representando os interesses do DAEP. Exerce outras funções que lhe forem conferidas por lei.