A Câmara Municipal de Lagoinha, em São Paulo, divulgou o edital de abertura do Concurso Público 01/2017, para o preenchimento de empregos vagos, dos que vierem a vagar ou dos que forem criados dentro do prazo de validade do Concurso Público, sob o Regime Celetista. A organização está sob a responsabilidade da Empresa de Pesquisa, Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté – EPTS.
São ofertados oportunidades nos cargos de Contador e Procurador, com exigência de Ensino Superior em Ciências Contábeis e Superior em Direito, respectivamente. O salário mensal, para ambos, será de R$ 3.465,00.
As inscrições estarão abertas no período de 25 de agosto a 11 de setembro de 2017, sendo realizadas via Internet, no endereço eletrônico www.epts.com.br. A taxa custa R$ 80,00.
Conforme o edital de abertura, a aplicação da prova objetiva está prevista para o dia 08 de outubro de 2017, com o fechamento do portão, impreterivelmente, às 9 horas. O local da prova sairá no dia 02 de outubro de 2017, por meio de edital de convocação.
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DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CONTADOR – Atribuições: Realizar a contabilidade da Câmara Municipal. Registrar as operações de Contabilidade da Câmara Municipal relativas às contas, patrimônio, orçamento e da gestão financeira. Elaboração dos respectivos balancetes e balanço anual. Registrar atos e fatos contábeis. Controlar o ativo permanente. Gerenciar custos e elaborar demonstrações contábeis. Prestar consultoria e informações gerenciais. Realizar auditoria interna. Atender solicitações de órgãos fiscalizadores e lei de acesso. Instruir os processos referentes às despesas da Câmara Municipal. Emitir notas de empenho e respectivas anulações. Informar os processos que lhe forem encaminhados pela Secretaria da Câmara. Examinar e instruir processos relativos a: a) registro, distribuição, redistribuição de créditos orçamentários e adicionais; b) impacto financeiro sobre contratos, ajustes, acordos e outros instrumentos que resultem despesas para o Legislativo; c) ordens de pagamento; d) liquidação de despesas de dívidas relacionadas e de “restos a pagar”; e) requisições e prestações de contas de diárias; f) providenciar as requisições dos duodécimos pertencentes ao Legislativo, submetendo-as à consideração da Presidência da Câmara; g) escriturar nas fichas próprias os créditos orçamentários e adicionais, bem como sua movimentação; h) atender e observar todas as normas, recomendações e determinações relativas à contabilidade pública emanadas do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos da administração municipal, estadual e federal.
PROCURADOR – Atribuições: Representar a Câmara Municipal em qualquer grau de jurisdição do Poder Judiciário, inclusive perante o Ministério Público. Acompanhar os procedimentos e atos administrativos. Elaborar relatórios referentes aos feitos judiciais e administrativos. Elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa aos Vereadores. Elaborar pareceres sobre assuntos administrativos e jurídicos, inclusive quando solicitados pelos Vereadores por meio de requerimento, bem como emitir pareceres sobre os projetos legislativos que tramitam na Câmara Municipal. Atualizar o arquivo de certidões das decisões proferidas em que a Câmara for parte. Supervisionar os procedimentos legais relativos aos processos licitatórios. Acompanhar prazos de tramitação dos projetos e proposições. Solicitar do Poder Executivo por meio da Presidência da Casa todos os elementos necessários para instrução de processos que lhe forem encaminhados. Manifestar nos processos que se relacionem com interesse dos servidores do Legislativo e demais procedimentos de interesse dos Vereadores. Auxiliar tecnicamente as comissões permanentes, especiais, temporárias e processantes. Prestar serviços de elaboração de projetos legislativos englobando leis, resoluções, decretos, requerimentos, indicações e demais normas previstas no Regimento Interno e Lei Orgânica do Município. Participar de Audiências Públicas de discussão dos projetos de leis orçamentárias, bem como acompanhar às sessões ordinárias e extraordinárias. Executar outras tarefas correlatas à sua função pública.