Prefeitura de Nazaré (BA) aumenta as vagas de processo seletivo

A Prefeitura Municipal de Nazaré, na Bahia, publicou nesta sexta-feira (07), no Diário Oficial do Município, o decreto municipal N.º 330/2017, que altera a quantidade de vagas no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2017, e fixa outras providências.

DECRETO MUNICIPAL N.º 330/2017.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAZARÉ – ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais,


Considerando os termos da Lei Orgânica Municipal, conforme parâmetros legais contidos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a Lei Municipal 739/2013, e demais leis que regem a espécie, e em cumprimento às normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios – Estado da Bahia – TCM/BA,

Considerando a existência de vagas reais para cargos de provimento efetivo e vagas para suprimento dos Programas também financiados por recursos federais vinculados;

Considerando que as vagas devem ser preenchidas, por cargo, em ordem rigorosa de classificação, de acordo com a necessidade e conveniência da administração e conforme opção única manifestada pelo candidato no Requerimento de Inscrição (RI), observados os critérios estatuídos editalícios;

Considerando a necessidade de convocação de outros professores para as
escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino;

DECRETA:

Art. 1º – Fica alterada de 15 (quinze) para 30 (trinta) a quantidade de vagas para Professor Especial PEJA, devendo ser(em) convocado(s), na ordem de classificação final, no referido cargo, a que se refere o Edital do Processo Seletivo Simplificado vigente, para preenchimento de vaga já criada pela Lei Municipal n.º 739/2013.

Art. 2º – Fica alterada de 01 (uma) para 02 (duas) a quantidade de vagas para Professor Nível I – Artes, devendo ser(em) convocado(s), na ordem de classificação final, no referido cargo, a que se refere o Edital do Processo Seletivo Simplificado vigente, para preenchimento de vaga já criada pela Lei Municipal n.º
739/2013.

Art. 3º – Fica alterada de 02 (duas) para 04 (quatro) a quantidade de vagas para Professor Nível I – Língua Portuguesa, devendo ser(em) convocado(s), na ordem de classificação final, no referido cargo, a que se refere o Edital do Processo Seletivo Simplificado vigente, para preenchimento de vaga já criada pela Lei Municipal n.º 739/2013.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nazaré, 7 de Julho de 2017.

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