EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento ao que determina o artigo 37, incisos I, II e III, da Constituição Federal, no uso das atribuições legais, tornam público que farão realizar Concurso Público para o preenchimento de cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário da Estrutura Organizacional da Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, que se regerá pela legislação pertinente e pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público a que se refere o presente Edital será executado pelo Instituto AOCP, com sede na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 959 – Zona 08, CEP 87050-440, Maringá/PR, endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br e correio eletrônico candidato@institutoaocp.org.br.
1.2 O Concurso Público de que trata este Edital destina-se a selecionar candidatos para o provimento do cargo de Agente Penitenciário do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Carreira de Segurança Penitenciária, instituída pela Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009 e alterações, do Quadro I do Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania, com distribuição prevista na Tabela 1.1 deste Edital, para o provimento de 1.000 (mil) cargos efetivos, criados pelas Leis nº 10.505, de 14 de maio de 1981, nº 13.192, de 10 de janeiro de 2002, nº 13.733, de 29 de março de 2006 e nº 14.958, de 08 de julho de 2011, nº 15.483, de 19 de dezembro de 2013, nº 15.655, de 30 de junho de 2014, nº 15.698, de 20 de novembro de 2014 e nº 16.278, de 04 de julho de 2017, sendo 850 (oitocentos e cinquenta) para candidatos do sexo masculino e 150 (cento e cinquenta) para candidatos do sexo feminino, respeitando a proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) das vagas para o sexo masculino e 15% (quinze por cento) para o sexo feminino. 1.2.1 O Concurso regulamentado por este Edital também objetiva a formação de Cadastro de Reserva constituído pelos candidatos aprovados e classificados por macrorregião de distribuição e por sexo, além do limite das vagas fixado na Tabela 1.1 deste Edital, respeitado o limite de 2 (duas) vezes o número de vagas. 1.2.2 O Cadastro de Reserva de que trata o subitem 1.2.1 destina-se a suprir desistências, exclusões ou cobertura de vagas que venham a surgir por vacância ou vierem a ser criadas no período de validade do Concurso.
1.3 Os candidatos aprovados e devidamente classificados, quando nomeados, serão distribuídos em conformidade com a Tabela 1.1, com lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania e exercício nas Unidades Prisionais vinculadas à Coordenadoria Especial do Sistema Prisional – COESP e de acordo com a necessidade do serviço, respeitando-se a opção por Macrorregião indicada no Formulário de Inscrição, devendo o candidato permanecer na sua unidade de exercício pelo período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, período este correspondente ao estágio probatório. 1.3.1 O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital, quando nomeado para ocupar o cargo, será submetido ao regime jurídico estatutário, instituído pela Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará) e suas alterações, bem como a Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009 e suas alterações.
1.4 O candidato deverá indicar, no Formulário de Inscrição, o seu sexo e sua opção por macrorregião, de acordo com a Tabela 1.1.