EDITAL Nº. 01/2017 – 03 DE JULHO DE 2017
O Governador do Estado e o Secretário de Estado de Gestão e o Secretário de Estado Educação Esporte e Lazer , no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, artigo 71, da Constituição Estadual, de 1º de março de 1989, e no Decreto Estadual nº 5.356, de 25 de outubro de 2002 e alterações dada pelo Decreto nº 2.030, de 06 de julho de 2009 tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas relativas à realização do concurso público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. 1.2. O quadro geral de vagas e as cidades de provas constam do Anexo I deste Edital. 1.3. O modelo de requerimento de prova especial ou de condições especiais é o constante do Anexo II deste Edital. 1.4. As atribuições gerais dos cargos constam do Anexo III deste Edital. 1.5. Os conteúdos programáticos para estudo constam do Anexo IV deste Edital. 1.6. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Cuiabá/MT.
2. DOS CARGOS E VAGAS
2.1. O número de vagas é o constante do Anexo I deste Edital, sendo elas distribuídas por cargo/perfil profissional/município. 2.1.1. Em atendimento à Lei Complementar Estadual nº 114, de 25 de novembro de 2002, o candidato com deficiência concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 10% (dez por cento) em face da classificação obtida no cargo/perfil profissional/município. 2.2. Do Regime Jurídico: O regime jurídico da carreira dos Profissionais da Educação Básica é o estatutário, regido pela Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar nº 206, de 14 de dezembro de 2004 e pela Lei Complementar nº 50, de 01 de outubro de 1998. 2.3. Das atribuições dos cargos: as atribuições dos cargos constam do Anexo III deste Edital.