A Câmara Municipal de Colniza, no Mato Grosso, torna público, aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público Nº 001/2017, para Admissão de Pessoal, pelo Regime Estatutário, com oportunidade no cargo de Procurador Jurídico, que exige Curso superior em Direito e registro na OAB.
As inscrições ficarão abertas entre às 09 horas do dia 20 de julho e às 23 horas e 59 minutos do dia 09 de Agosto de 2017, através do endereço eletrônico www.klcconcursos.com.br. A taxa de participação custa R$ 150,00.
O concurso público será de provas escritas objetivas e prova de títulos. A Prova Escrita Objetiva, bem como, a Prova de Títulos está prevista para ser aplicada no dia 1º de outubro de 2017, com início às 14h30min. O local de realização das referidas provas será divulgado no dia 14 de agosto de 2017.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS – Representar a Câmara Municipal nas causas e recursos processando em qualquer instancia, bem como prestar Assessoria Jurídica aos diversos setores do Legislativo; Responsável por todas as atividades jurídicas da Câmara Municipal; Analisar e elaborar documentos jurídicos; Examinar processos específicos e pesquisar a legislação para a criação do arquivo jurídico; promover a defesa da Câmara nos processos administrativos e judiciais; Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor, referente ás áreas administrativas, fiscal, tributaria, recursos humanos, constitucional, civil, processual, ambiental, entre outras; Analisar e elaborar contratos, convênios e petições, replicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; Atender consultas de ordem jurídica relativas ao Poder Legislativo encaminhadas pelo presidente ou demais vereadores, emitindo parecer a respeito; Assessorar o Presidente e demais vereadores no assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação; Assessorar e orientar os vereadores e servidores da Casa nas tomadas de decisões, ações e atividades que exigem decisão de natureza jurídica; Examinar e revisar processos de acordo com a área de atuação; Examinar os anteprojetos de leis, projetos, regulamentos e instruções, emitindo pareceres e elaborando minutas, quando necessário; pesquisar a jurisprudência e doutrina, para formação do arquivo jurídico, orientando quanto a orientação do mesmo; Defender a Câmara Municipal em Juízo, ou fora dele, em qualquer matéria que lhe diga respeito; Emitir pareceres sobre assuntos de interesse da Câmara; Representar o Legislativo em Juízo, quanto este for autor, réu ou parte interessada; desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo chefe do legislativo; Executar outras atividade correlatas”.