EDITAL Nº 1 – TCE/PE, DE 29 DE JUNHO DE 2017
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCE/PE, tendo em vista o disposto na Constituição do Estado de Pernambuco, na Lei Estadual nº 12.595, de 4 de junho de 2004, e suas alterações, na Lei Orgânica nº 12.600, de 14 de junho de 2004, e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas em cargos efetivos de nível superior do Grupo Ocupacional de Controle Externo e do Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). 1.1.1 O Cebraspe realizará o concurso utilizando o método Cespe de seleção. 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, de responsabilidade do Cebraspe: a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para os cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional de Controle Externo. 1.3 As provas objetivas, a prova discursiva e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão realizadas em Recife/PE. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na localidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, conforme a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e suas alterações.
2 DOS CARGOS
2.1 GRUPO OCUPACIONAL DE CONTROLE EXTERNO CARGO 1: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – ÁREA: AUDITORIA DE CONTAS PÚBLICAS REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: fiscalizar as atividades contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado de Pernambuco, dos seus municípios e de suas respectivas entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, efetividade, economicidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; fiscalizar o cumprimento das normas específicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal; auditar contratos de empréstimos internacionais de que o estado de Pernambuco ou seus municípios façam parte; fiscalizar e acompanhar as concessões de serviços públicos; atuar no controle da gestão ambiental e proteção do patrimônio cultural; lavrar auto de infração/notificação; sugerir a instauração de auditorias especiais e de destaque; apurar denúncias; analisar defesas, emitindo o respectivo pronunciamento; planejar, coordenar, supervisionar, revisar e realizar todos os tipos de auditoria desenvolvidos pelo TCE que envolvam a área de contas públicas; realizar correições; instruir Processos Administrativos Disciplinares Internos; assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas; orientar os órgãos e entidades fiscalizados e exercer outras atribuições indispensáveis ao cumprimento das competências constitucionais e legais do TCE pertinentes ao Controle Externo. VENCIMENTOS: R$ 18.477,13. JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.