Edital SE nº 01 /2017 – Abertura de Inscrições
A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída mediante Resolução SE nº 33, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 17/05/2016, e nos termos do Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014, torna pública a abertura de inscrições e a realização do concurso público, em nível estadual, conforme prevê o §4º, art.1º do Decreto nº 53.037/2008, alterado pelo Decreto nº 59.447/2013, para provimento de 1.878 (mil oitocentos e setenta e oito) vagas para o cargo de Diretor de Escola do Quadro de Magistério, mediante as condições estabelecidas nas Instruções Especiais, contidas no presente edital. Instruções Especiais I – Disposições preliminares 1 – A realização do presente concurso foi autorizada conforme Despacho do Senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado, Executivo – Caderno I, página 5, em 29/04/2016, de acordo com o que estabelece o artigo 3º do Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014, revalidado no Despacho publicado em 11/05/2017, Caderno I, página 4, e exarado no Processo SE nº 046/2222/2016. 2 – As publicações referentes ao presente concurso poderão ser acompanhadas por meio do Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br) e dos sites da Imprensa Oficial (www.imprensaoficial.com.br), da Secretaria de Estado da Educação (www.educacao.sp.gov.br) e do Instituto Nosso Rumo (www.nossorumo.org.br).
3 – O candidato aprovado será nomeado para cargo nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, conforme determina a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).
4 – As informações relativas aos cargos, especialidades, leis complementares que regem os cargos, jornadas de trabalho, número de vagas, valores de inscrição e vencimentos estão estabelecidas no Anexo I deste Edital.
5 – As informações relativas aos pré-requisitos para ingresso (específicos do cargo), perfil profissional, atribuições, conteúdo programático e duração da prova constam no Anexo II. II – Dos pré-requisitos 1 – O candidato, sob as penas da lei, assume cumprir as exigências abaixo discriminadas, na data da posse, em atendimento à Lei nº 10.261, de 28/10/1968, e suas alterações: a) ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal/88; b) possuir os pré-requisitos e a formação necessários para exercer o cargo, conforme mencionado no Anexo II, desta Instruções- Especiais; c) estar quite com a Justiça Eleitoral; d) não registrar antecedentes criminais, encontrando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; e) possuir cópia da última declaração de Imposto de Renda entregue à Secretaria da Receita Federal, ou declaração pública de bens; f) se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, observado o disposto no artigo 210 do Decreto Federal nº 57.654, de 20/01/1966; g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribui- ções do cargo, comprovada por avaliação médica a ser realizada pelo Departamento Médico do Estado (DPME), conforme especificações do Capítulo XIV deste Edital; e h) conhecer as exigências contidas neste edital e estar de acordo com elas.
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