EDITAL Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 2017
O Defensor Público-Geral Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, XI e XII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações, tendo em vista o disposto no art. 8º, XI, e no art. 24, § 2º, da Lei Complementar nº 80/1994, e suas alterações, na Resolução CSDPU nº 118, de 5 de novembro de 2015, e suas alterações, e na Resolução CSDPU nº 135, de 26 de janeiro de 2017, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Defensor Público Federal de Segunda Categoria da carreira de Defensor Público Federal da Defensoria Pública da União (DPU), mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido pela Resolução CSDPU nº 118/2015, e suas alterações, e por este edital, sendo executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e pela DPU, com a participação, em todas as fases do concurso, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 1.1.1 O Cebraspe realizará o concurso utilizando o método Cespe de seleção. 1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases: a) primeira fase: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe; b) segunda fase: provas dissertativas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da DPU, com apoio logístico do Cebraspe; c) terceira fase: provas orais, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da DPU, com apoio logístico do Cebraspe; d) quarta fase: avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade da DPU, com apoio logístico do Cebraspe; e) quinta fase: sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos pessoais, de caráter eliminatório, de responsabilidade da DPU, com apoio logístico do Cebraspe. 1.3 A primeira fase (prova objetiva) e a segunda fase (provas dissertativas escritas) serão realizadas nas capitais dos 26 estados da Federação e na capital federal. 1.4 A terceira fase (provas orais), a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência, o procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e a entrega da documentação para confirmação da veracidade das informações dos candidatos indígenas serão realizados apenas em Brasília/DF. 1.5 A quarta fase (avaliação de títulos) e a quinta fase (sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos pessoais) serão realizadas na capital federal e nas capitais de todos os Estados onde houver aprovados. 1.6 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, essas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.7 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar nº 80/1994, e suas alterações.
1.8 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
1.8.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital, em petição escrita, endereçada ao Defensor PúblicoGeral Federal, na condição de Presidente da Comissão Organizadora, por meio do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, em link específico, no período das 9 horas do dia 14 de junho de 2017 às 18 horas do dia 18 de junho de 2017 (horário oficial de Brasília/DF). 1.8.2 Para requerer a impugnação, o impugnante deverá efetuar cadastro no endereço eletrônico do Cebraspe, caso não seja cadastrado. 1.8.3 O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de sua impugnação. 1.8.4 Os pedidos de impugnação, protocolados e instruídos pelo Cebraspe, serão julgados pela Comissão Organizadora do concurso. 1.8.5 Da decisão sobre a impugnação não cabe recurso administrativo. 1.8.6 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, na data provável de 29 de junho de 2017.
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