Com a finalidade de preencher uma vaga para Procurador Jurídico, a Câmara Municipal de Panorama, em São Paulo, está promovendo o Concurso Público N.º 001/2017, o qual está sob organização da CMM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. O salário do cargo é de R$ 3.655,81.
As inscrições serão feitas exclusivamente via internet, no site www.cmmconcursos.com.br, no período de 26 de junho até às 23:59 h do dia 09 de julho de 2017.
O concurso será constituído de Provas Objetivas (escrita), sendo esta classificatória e eliminatória e Prova Discursiva – Peça Jurídica. As provas serão realizadas no dia 13 de agosto de 2017 e terão a duração de 4 horas assim divididas: 2h30min para a prova objetiva, já incluído o tempo para o preenchimento da folha de resposta, e 1h30min para elaboração da prova discursiva – peça jurídica.
Edital Concurso Panorama 2017 – Clique aqui
As atribuições do cargo são:
- Assessorar os Vereadores e demais funcionários do Legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara, em especial para organizar, orientar e controlar os atos administrativos dentro das formalidades exigidas pela legislação;
- Defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
- Emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais Vereadores ou pelos órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal de todas as proposições da Câmara;
- Redigir e examinar projetos, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
- Emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;
- Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;
- Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos Legislativos;
- Orientar quanto ao aspecto jurídico, os procedimentos e processos administrativos, Comissões Especiais de Inquérito e sindicâncias instauradas pela Presidência;
- Atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais Vereadores;
- Auxiliar as Comissões nos trabalhos Legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais;
- Auxiliar e colaborar nas sessões camarárias, solenidades oficiais, eventos, reuniões e outras atividades, quando requisitado;
- Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e economicidade dos materiais que utiliza;
- Cumprir e fazer cumprir normas e padrões de comportamento definidos pelo órgão;
- Executar tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.