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Câmara de Panorama (SP) promove concurso para Procurador Jurídico

Com a finalidade de preencher uma vaga para Procurador Jurídico, a Câmara Municipal de Panorama, em São Paulo, está promovendo o Concurso Público N.º 001/2017, o qual está sob organização da CMM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. O salário do cargo é de R$ 3.655,81.

As inscrições serão feitas exclusivamente via internet, no site www.cmmconcursos.com.br, no período de 26 de junho até às 23:59 h do dia 09 de julho de 2017.

O concurso será constituído de Provas Objetivas (escrita), sendo esta classificatória e eliminatória e Prova Discursiva – Peça Jurídica. As provas serão realizadas no dia 13 de agosto de 2017 e terão a duração de 4 horas assim divididas: 2h30min para a prova objetiva, já incluído o tempo para o preenchimento da folha de resposta, e 1h30min para elaboração da prova discursiva – peça jurídica.

Edital Concurso Panorama 2017Clique aqui

As atribuições do cargo são:

  • Assessorar os Vereadores e demais funcionários do Legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara, em especial para organizar, orientar e controlar os atos administrativos dentro das formalidades exigidas pela legislação;
  • Defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
  • Emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais Vereadores ou pelos órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal de todas as proposições da Câmara;
  • Redigir e examinar projetos, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
  • Emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;
  • Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;
  • Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos Legislativos;
  • Orientar quanto ao aspecto jurídico, os procedimentos e processos administrativos, Comissões Especiais de Inquérito e sindicâncias instauradas pela Presidência;
  • Atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais Vereadores;
  • Auxiliar as Comissões nos trabalhos Legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais;
  • Auxiliar e colaborar nas sessões camarárias, solenidades oficiais, eventos, reuniões e outras atividades, quando requisitado;
  • Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e economicidade dos materiais que utiliza;
  • Cumprir e fazer cumprir normas e padrões de comportamento definidos pelo órgão;
  • Executar tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.

Confira apostilas para esse concurso.

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