EDITAL Nº 1 – SERES/SJDH/PE, DE 30 DE MAIO DE 2017
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, tendo em vista o disposto na Constituição do Estado de Pernambuco, na Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, e suas alterações, na Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto Estadual nº 42.065, de 2 de agosto de 2015, bem como nas Deliberações Ad Referendum nº 21, de 5 de fevereiro de 2016, nº 78, de 30 de agosto de 2016, nº 36, de 5 de abril de 2017 e 46, de 26 de maio de 2017 e Ofício SAD nº 693/2017 – GSAD, de 19 de maio de 2017, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente de Segurança Penitenciária, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). 1.1.1 O Cebraspe realizará o concurso utilizando o método Cespe de avaliação. 1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá duas etapas. 1.2.1 A primeira etapa do concurso compreenderá as seguintes fases: a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe; b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe; c) exames médicos, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; d) avaliação de capacidade física, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; e) avaliação psicológica, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; f) investigação social, de caráter eliminatório, de responsabilidade da SERES/PE. 1.2.2 A segunda etapa do concurso compreenderá Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da SERES/PE. 1.3 A prova objetiva e a prova discursiva serão realizadas nas cidades de Recife/PE, Caruaru/PE e Petrolina/PE. 1.3.1 As demais fases da primeira etapa, a segunda etapa e a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência serão realizadas na cidade de Recife/PE. 1.3.2 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em circunvizinhas, caso haja necessidade. 1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, conforme a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968. 1.5 Fica resguardada à Administração Pública Estadual a prerrogativa de preencher novas vagas não discriminadas neste edital e que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso.
2 DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
2.1 REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e ter Carteira Nacional de Habilitação, na categoria tipo “B”, conforme prevê o art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 150/2009, para o exercício das atribuições previstas no Decreto estadual nº 42.065, de 25 de agosto de 2015.