Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais CCP N° 058/2017
A Secretaria da Administração Penitenciária, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída mediante a Resolução SAP nº 40, publicada no Diário Oficial do Estado de 26/02/2016, alterada pela Resolução SAP nº 36, publicada no Diário Oficial do Estado de 30/03/2017 e nos termos do Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014, torna pública a abertura de inscrições e a realização do Concurso Público para provimento de 934 (novecentas e trinta e quatro) vagas do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I – sexo masculino, mediante as condições estabelecidas nas Instruções Especiais, contidas no presente Edital.
Instruções Especiais I – Disposições preliminares.
1 – A realização do presente concurso foi autorizada conforme despacho do senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado, seção I, em 23/02/2016, de acordo com o que estabelece o artigo 3º do Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 e revalidada por despacho de 24, publicado em 25/02/2017.
2 – As publicações referentes ao presente concurso poderão ser acompanhadas por meio do Portal de Concursos Públicos do Estado (http://www.concursopublico.sp.gov.br) e dos sites da Imprensa Oficial (www.imprensaoficial.com.br), da Secretaria da Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br) e da Empresa MSCONCURSOS (www.msconcursos.com.br).
3 – O candidato aprovado será nomeado para cargo nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013, e será regido pela Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).
4 – As informações relativas ao cargo, lei complementar que rege o cargo, jornada de trabalho, número de vagas, valor da taxa de inscrição e vencimentos estão estabelecidas no Anexo I.
5 – As informações relativas aos pré-requisitos para ingresso (específicos do cargo), perfil psicológico, atribuições, conteúdo programático e duração da prova objetiva constam no Anexo II.
6 – Os candidatos habilitados em todas as fases deste Concurso serão classificados no ÂMBITO ESTADUAL, em duas listas – ambas em ordem decrescente da nota final – sendo uma geral (com a relação de todos os candidatos, inclusive com os candidatos que concorrem como pessoas com deficiência) e uma especial (com a relação, apenas, dos candidatos que concorrem como pessoas com deficiência), conforme Capítulos IV e XIII deste Edital).
7 – Os candidatos habilitados e remanescentes do Concurso Público para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I (sexo masculino), realizado na conformidade do Edital de Abertura de Inscrições nº 121/2014, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 06/09/2014, homologado e publicado no DOE de 21/01/2017, terão preferência à nomeação durante o prazo de vigência do citado Concurso Público.