A Câmara Municipal de Santa Branca, Estado de São Paulo, torna público a abertura de inscrições para o Concurso Público 001/2017, com intuito de preencher as vagas disponíveis nos cargos de Contador Legislativo e Procurador Jurídico Legislativo, regido pela Consolidação das leis do Trabalho (CLT). O salário base será de R$ 3.196,20.
As inscrições podem ser realizadas até 27 de junho 2017 às 23h59, por meio do site dedalus.listaeditais.com.br. A taxa de participação custa R$ 55,00.
As provas objetivas terão duração máxima de três horas e serão aplicadas no dia 9 de julho de 2017, em local e horário a serem posteriormente divulgados.
DAS ATRIBUIÇÕES
CONTADOR LEGISLATIVO Coordenar e executar os trabalhos da área contábil, de acordo com as exigências legais e administrativas; verificar a contabilização dos documentos e a escrituração dos livros fiscais e comerciais; organizar e analisar balancetes, balanços e outros demonstrativos, bem como prestações de contas perante os órgãos governamentais; elaborar relatórios diversos, fornecendo dados técnicos sobre a atuação contábil; responder pelo setor de contabilidade técnica e fiscal; acompanhar a legislação específica e dar supo rte à contabilidade de custos e seus centros; elaborar audiências publicas, obrigatórias em atendimento à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal; supervisionar pagamentos da tesouraria; operar o sistema e Social, quando obrigatório para todos os trabalhadores, transmitindo as informações necessárias; preencher os documentos necessários dos encargos sociais; elaborar estudos de impacto orçamentário-financeiros; assinar, conjuntamente com o Presidente, os balancetes, balanços, programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil; promover o empenho prévio e as ordens de pagamento das despesas da Câmara; promover a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, quando necessário; emitir pareces nos projetos de Lei, de Resolução e de Decretos Legislativos, que envolvam aspectos financeiros e orçamentários, quando solicitado; elaborar a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes emanadas do Presidente da Câmara; acompanhar a realização dos procedimentos licitatórios; gerir, produzir e analisar informações contábeis que reflitam a situação econômico-financeira dos Poderes Legislativo e Executivo; alimentar o programa AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e operar os sistemas de contabilidade da Câmara; transmitir balancetes e outros demonstrativos contábeis ao Portal da Transparência, bem como encaminhar à publicação, pela imprensa, conforme as exigências legais.
PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO Auxiliar os vereadores e demais servidores do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara; defender judicial e extrajudicialmente, os interesses e direitos da Câmara; emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais Vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob aspecto jurídico e legal; redigir e examinar projetos de lei, de resolução e de decretos legislativos, bem como justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica, emitindo ainda os respectivos pareceres; emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, além de contratos a serem firmados pela Presidência; acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara; exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; orientar, quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; atender os pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais Vereadores; auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias, quanto aos aspectos jurídicos e legais.