A Câmara de Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, torna pública a abertura de inscrições ao Concurso Público Nº 01/2017, para o preenchimento de uma vaga de Advogado, com exigência do Ensino Superior Completo em Direito. O salário base é de R$ 3.200,00. O concurso está sob a responsabilidade da empresa Fênix Assessoria e Consultoria em Concursos Públicos Eireli – ME.
As inscrições serão efetuadas exclusivamente via internet no endereço eletrônico www.fenixconcursos.com.br, no período compreendido entre as 00h00min do dia 17 de Abril até as 23h59min do dia 24 de Abril de 2017, observando o horário de Brasília-DF.
Conforme o edital, as provas objetivas terão duração de 02 horas e serão aplicadas no dia 14 de Maio de 2017, com início às 09h00 e término as 11h00, sendo que do início não será permitida, sob qualquer argumento, a entrada de candidatos atrasados.
DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO
Estudar e examinar documentos jurídicos ou que requeiram análise jurídica, de interesse da Câmara, sugerindo ou adotando as providências cabíveis; – Emitir parecer, verbal ou escrito, conforme o caso, sobre matérias de interesse da Câmara, que lhe forem submetidas a sua análise, principalmente em processos licitatórios, contratos, distratos, convênios ou similares; – Auxiliar o Presidente da Câmara na interpretação e aplicação do Regimento Interno, da Lei Orgânica Municipal ou de qualquer outra norma; – Assistir as comissões da Câmara em questões jurídicas ou ilegais, inclusive as sindicantes ou administrativas, desde que, neste caso, não seja investigado ou acusado; – Elaborar emendas, projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativos ou qualquer outra proposição, bem como portarias ou atos da mesa, quando envolvam maior complexidade; – Representar a Câmara, sua Mesa ou o seu Presidente em juízo, acompanhado, até final decisão, os processos nos quais deva atuar, em cujos feitos deverá formular as petições ou incidentes cabíveis, apresentar recursos e contra-arrazoar os interpostos; – Elaborar e assinar juntamente com o Presidente ou membros da Mesa da Câmara, ou com membros da Comissão, conforme o caso, informações a serem prestadas em ação de mandado de segurança; – Formular defesas ou recursos administrativos, assinando-os juntamente com o Presidente da Câmara.
Edital Concurso Avanhandava 2017 – Clique aqui