A Câmara de Vereadores de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, torna público aos interessados, que se acham abertas as inscrições para o Concurso Público Nº 001/2017, destinado à admissão de Controle Interno, sob o Regime Estatutário, com exigência do Portador de Certificado de Conclusão de curso de Técnico em Contabilidade ou Ciências Contábeis, com registro no respectivo órgão de classe.
As inscrições poderão ser efetuadas pela internet, presencial – on line ou via postal, no período das 08 horas do dia 29 de março às 23h59min do dia 27 de abril de 2017. Para a inscrição pela internet o candidato deverá acessar o site www.ameosc.org.br, no período de inscrição, e seguir os procedimentos informados no edital. A taxa custa R$ 100,00.
Os candidatos passarão por prova objetiva, no dia 20 de maio de 2017, às 09 horas, nas dependências do Plenário da Câmara de Vereadores, com endereço na rua Jorge Lacerda, 1158. A relação das salas será publicada após a homologação das inscrições no site da organizadora.
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: a. Executar atividades inerentes aos serviços de controle interno da entidade Câmara Municipal de Vereadores de São José do Cedro – SC; b. Assegurar a boa gestão dos recursos financeiros e apoiar o controle externo na missão institucional de fiscalizar; c. Fazer cumprir a legislação vigente com ênfase a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, e Lei Federal nº 4.320/64, a lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a Lei Estadual nº 202/2000, Regimento Interno do Tribunal de Contas e resoluções posteriores, a Lei Federal nº 8.666/93 e legislação municipal; d. Acompanhar, controlar, analisar e avaliar quanto aos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e guarda de bens patrimoniais, atos de pessoal, controle de frequência, concessão e pagamentos de diárias e vantagens, folha de pagamento e demais despesas de custeio da atividade; e. Assinatura do relatório de gestão fiscal; f. Acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas físicas e financeiras previstas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA; g. Exercer o controle interno sobre o gerenciamento e administração de bens e valores; h. Alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos, como também sobre a necessidade de medidas corretivas. i. Auditar e proceder a tomada de contas especial determinada pelo Tribunal de Contas do Estado/SC; j. Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas providências pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária; k. Emitir parecer da legalidade dos atos de admissão de pessoal, aposentadorias, pensões e demais.