EDITAL Nº 001 SGA/SEPC, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
A Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA e a Secretaria de Estado de Polícia Civil – SEPC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto, na Lei Complementar nº 129/2004, a Lei nº 2.250/2009, e suas alterações e o Parecer PGE 119/2017, tornam pública a realização, por meio do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, do Concurso Público para provimento dos cargos de Agente de Polícia, Auxiliar de Necropsia, Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia da Secretaria de Estado de Polícia Civil – SEPC, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus anexos, e eventuais retificações, sendo executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE. 1.2. O presente concurso público destina-se a selecionar 176 (cento e setenta e seis) vagas para o cargo de Agente de Polícia Civil, 20 (vinte) vagas para o cargo de Auxiliar de Necropsia, 18 (dezoito) vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil e 36 (trinta e seis) vagas para o cargo de Escrivão de Polícia Civil.
1.2.1. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no quadro efetivo da Polícia Civil do Estado do Acre pertencerão ao regime jurídico estatutário e reger-se-ão pelas disposições da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, Lei Complementar nº 129/2004, Lei nº 2.250/2009 e respectivas alterações, bem como pelas demais normas legais.
1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, sem prorrogação. 1.4. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.
1.5. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via internet, conforme especificado no item 6 deste Edital. 1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Estado do Acre (www.diario.ac.gov.br) e no endereço eletrônico do IBADE: www.ibade.org.br.
1.7. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a divulgação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público que forem publicados no Diário Oficial do Estado do Acre (www.diario.ac.gov.br) e/ou informados no endereço eletrônico do IBADE: www.ibade.org.br.
1.8. Os conteúdos programáticos encontram-se disponíveis no ANEXO III, deste Edital.
1.8.1. As legislações citadas nos conteúdos programáticos serão utilizadas para elaboração de questões levando-se em consideração as atualizações vigentes até a data de publicação deste Edital. 1.9. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no site www.ibade.org.br para consulta e impressão.