EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº DP-1/321/17
A Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo torna pública a abertura das inscrições para a realização de concurso público e estabelece normas específicas destinadas a selecionar candidatos, do sexo masculino e feminino, visando ao provimento de 74 (setenta e quatro) cargos de 2º Tenente Médico PM Estagiário, mais a reposição automática das vacâncias que vierem a ocorrer durante o prazo de validade do certame, obedecendo-se aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
A abertura do concurso público foi autorizada pelo Despacho do Governador do Estado de São Paulo publicado no Diário Oficial do Estado nº 240, de 23/12/16, e será regido pelas instruções constantes no presente Edital, em consonância com o que preceituam a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal nº 8.730, de 10/11/93, Decreto-lei nº 13.654, de 06/11/43, Lei nº 10.859, de 31/08/01, Lei nº 12.782, de 20/12/07, Lei Complementar nº 1.224, de 13/12/13, Lei Complementar nº 1.291, de 22/07/16, Decreto nº 41.865, de 16/06/97, com as alterações do Decreto nº 54.264, de 23/04/09, Decreto nº 41.915, de 02/07/97, Decreto nº 55.588, de 17/03/10, Decreto nº 60.449, de 15/05/14, Diretriz Geral de Ensino da Polícia Militar, Regimento Interno da Academia de Polícia Militar do Barro Branco e item 30 do Boletim Geral PM 10, de 13/01/17.
Conforme disposto na Lei Complementar nº 731, de 26/10/93, com alterações da Lei Complementar nº 1.249, de 03/07/14, a remuneração básica inicial para o cargo de 2º Tenente Médico PM Estagiário é de R$ 6.458,57 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), sendo que as parcelas que a compõem são: padrão no valor de R$ 2.891,14 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e quatorze centavos), Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), previsto na Lei nº 10.291, de 26/11/68, no valor de R$ 2.891,14 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e quatorze centavos), e insalubridade, prevista na Lei Complementar nº 432, de 18/12/85, com alterações da Lei Complementar nº 1.179, de 26/06/12, no valor de R$ 676,29 (seiscentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos).
As atribuições do cargo de 2º Tenente Médico PM Estagiário são: gerir as atividades administrativas e técnico operacionais afetas ao cargo; atuar sempre em consonância com o planejamento estratégico e determinações operacionais da Diretoria de Saúde da Polícia Militar; prestar assistência médica integral aos policiais militares nos níveis ambulatorial e de urgência, junto ao Centro Médico e suas Unidades Integradas de Saúde – UIS e Policlínicas em todo o Estado, junto ao Centro de Reabilitação e junto às Unidades da Polícia Militar, nas Especialidades Médicas Clínicas, Cirúrgicas e de Diagnóstico, previstas nos Conselhos Federal e Regional de Medicina – CFM e CREMESP; controlar, fiscalizar e gerir integralmente as Unidades Integradas de Saúde – UIS sob sua responsabilidade nos aspectos técnico-operacionais, estruturais e quanto ao seu efetivo; realizar as inspeções de saúde periódicas e extraordinárias previstas ao efetivo da Polícia Militar, as visitas médicas a pacientes internados em caráter de urgência e emergência em serviços médicos civis, as regularizações de afastamento do Policial Militar, as tarefas de Auditoria Médica quando necessário, as atividades de vigilância sanitária e Medicina Preventiva, o controle epidemiológico e de vacinas, as tarefas de Medicina do Trabalho, o acompanhamento da tropa em deslocamentos e missões quando determinado pelo Diretor de Saúde e/ou pelo Comando imediato, e as atividades de perícia médica.