EDITAL Nº 001 SGA/PMAC, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
A Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA e a Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC, considerando o disposto na Constituição do Estado do Acre, na Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 199, na Lei Complementar n.º 164 de 03 de julho de 2006 e no Parecer PGE nº 120/2017, tornam pública a realização de Concurso, por meio do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, para provimento de vagas no cargo de Aluno Soldado do Quadro de Praças Militares Estaduais Combatentes – QPMEC, Aluno Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Músicos – QPPMM e Aluno Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares de Saúde – QPPMS da Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus anexos e eventuais retificações, sendo executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE. 1.2. O presente concurso público destina-se a selecionar 230 (duzentos e trinta) vagas do cargo de Aluno Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado, sendo 184 (cento e oitenta e quatro) para o sexo masculino e 46 (quarenta e seis) para o sexo feminino, 10 (dez) vagas para o cargo de Aluno Soldado Músico e 10 (dez) vagas para o cargo de Aluno Soldado de Saúde para ambos os sexos, sendo 05 (cinco) vagas para Técnico de Enfermagem e 05 (cinco) vagas para Auxiliar de Saúde Bucal. 1.2.1. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no quadro efetivo da Polícia Militar do Estado do Acre pertencerão ao regime jurídico estatutário e reger-se-ão pelas disposições da Lei Complementar nº 164, de 03 de julho 2006 e respectivas alterações, bem como pelas demais normas legais. 1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, sem prorrogação. 1.4. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras. 1.5. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via internet, conforme especificado no item 5 deste Edital. 1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Estado do Acre (www.diario.ac.gov.br) e no endereço eletrônico do IBADE: www.ibade.org.br. 1.7. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a divulgação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público que forem publicados no Diário Oficial do Estado do Acre (www.diario.ac.gov.br) e/ou informados no endereço eletrônico do IBADE: www.ibade.org.br. 1.8. Os conteúdos programáticos encontram-se disponíveis no ANEXO II, deste Edital. 1.8.1. As legislações citadas nos conteúdos programáticos serão utilizadas para elaboração de questões levando-se em consideração as atualizações vigentes até a data de publicação deste Edital. 1.9. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no site www.ibade.org.br para consulta e impressão.