EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017
A Prefeitura Municipal de Paraguaçu – MG, torna público que fará realizar Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos para provimento de cargos de seu quadro permanente, a ser regido pelas disposições previstas neste Edital, na Legislação Federal, na Legislação Municipal, em especial as Leis Municipais n°s 562/1972, 1.378/1994, 002/1999, 1.664/1999, 1.920/2005, 27/2011, 2.161/2011, 37/2016 e 2.334/2017, Lei Complementar nº 039/2017 e na Constituição Federal.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e seus eventuais aditamentos, assim como pelas instruções, comunicações e convocações dele decorrentes, obedecidas as legislações pertinentes e sua execução realizar-se-á sob a responsabilidade da Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Sapucaí – AMBASP, situada na Rua da Maçonaria nº 82, Vila Bueno, Varginha – MG, CEP: 37006-640 – Telefone: (35) 3221-6361 – Endereço eletrônico www.ambasp.org.br 1.2. O Concurso Público será realizado em Paraguaçu – MG. 1.3. A coordenação do Concurso Público caberá à Comissão Examinadora do Concurso Público, nomeada pelo Prefeito Municipal, através da Portaria n° 028, datada de 13/02/2017. 1.3.1. Caberá à Comissão Examinadora do Concurso Público decidir sobre o local de realização das provas, elaboração, aplicação e correção das mesmas, critérios de julgamento, divulgação dos resultados e apreciação de recursos sobre estes, baseando suas decisões nos termos do presente edital, bem como na legislação correspondente. 1.3.2. Representantes da Prefeitura Municipal de Paraguaçu – MG que forem designados membros da Comissão Examinadora do Concurso Público, terão a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar todos os trâmites do Concurso Público e de providenciar o recebimento dos títulos e recursos dos candidatos, encaminhandoos à coordenação da Comissão Examinadora de Concurso Público, que fornecerá o resultado das devidas avaliações. 1.4. O candidato aprovado no Concurso, após sua nomeação, terá sua relação de trabalho regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraguaçu – MG e Legislação Municipal aplicável. 1.5. A jornada de trabalho consta no Quadro do item 2, subitem 2.1. deste Edital, em conformidade com a legislação municipal de Paraguaçu – MG.