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O Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA) firmou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), no qual, o prefeito do Município de Ourém-PA, se compromete em realizar concurso público para a prefeitura, com prazo de publicação do edital até 3 de julho de 2017.
A medida prevista no TAC visa evitar a contratação de temporários pela prefeitura de Ourém, pois foi constatado o número excessivo de contratos temporários. A promotora Lorena Albuquerque esclarece: “há muitos anos não é realizado concurso público para o preenchimento de efetivos na prefeitura do município. A obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma das regras mais importantes e conhecidas da nossa constituição”.
“Todavia, os gestores municipais preferiram contratar temporários, dessa forma a evitar gastos com a realização de concursos públicos, para não comprometer a folha de pagamento dos próximos anos”, complementa Lorena Albuquerque, promotora de Justiça de Ourém.
O prefeito de Ourém assinou o Termo de Ajustamento de Conduta, e se comprometeu na realização do concurso público para prefeitura a todos os cargos efetivos distribuídos em nível fundamental, médio e superior e dentro do número de vagas a serem criadas por lei municipal. As nomeações dos candidatos aprovados deverá iniciar em até 60 dias após o resultado final do concurso.
No TAC o prefeito assume também o compromisso de que realizará a dispensa de todos os servidores contratados até 31 de dezembro deste ano ou até 60 dias após publicação do resultado final.
Em caso de descumprimento, o prefeito pagará multa diária de R$ 500 até a integral execução do termo, que será acompanhado pelo MPPA.
Com informações do MPPA
Atualizado 6 anos atrás