Edital 001/2017 de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais
O Defensor Público-Geral, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 78, caput, e demais dispositivos da Lei Complementar nº 136/2011, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, e com observância, ainda, no disposto na Deliberação CSDP nº 05/2014 e suas posteriores atualizações e alterações, torna pública a abertura de inscrições para a realização de III Concurso Público para o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva da carreira de Defensor Público de Terceira Categoria do Estado do Paraná, o qual será regido de acordo com as instruções deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1.1 Ao Concurso Público para ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no cargo de Defensor Público de Terceira Categoria, Classe Inicial, aplicam-se as regras do presente Edital, da Lei Complementar Federal n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, com suas posteriores atualizações e alterações, da Lei Complementar Estadual nº 136, de 19 de maio de 2011, com suas posteriores atualizações e alterações, e da Deliberação CSDP nº 05/2014, com suas posteriores atualizações e alterações. 1.2 A legislação aplicável ao Concurso Público, assim como a composição da Banca Examinadora, o Conteúdo Programático das Provas e toda e qualquer informação adicional sobre o certame poderão ser obtidas no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), a qual prestará apoio operacional a este Concurso. 1.2.1 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).
1.3 REGIME JURÍDICO: Estatutário, com direitos, vantagens obrigações e atribuições especificadas na Lei Estadual Complementar nº 136/2011, de 19 de maio de 2011 e legislação pertinente que vier a ser aplicada.
1.4 REGIME PREVIDENCIÁRIO: Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. 2. DAS VAGAS 2.1 O Concurso destina-se ao provimento das vagas existentes, bem como daquelas que se abrirem no decorrer do Concurso ou que forem criadas no prazo de validade deste, de acordo com as disponibilidades orçamentárias. 2.2 Serão oferecidas um total de 13 (treze) vagas existentes mais formação de cadastro de reserva para provimento das vagas que surgirem durante toda a validade do certame, sendo 2 (duas) destas reservadas às pessoas com deficiência, cumprido o percentual de 10% (dez por cento) de acordo com a Deliberação CSDP n.º 05/2014, em consonância com o art. 54, § 2º, da Lei Estadual 18.419/2015 e do Decreto Federal nº 3.298/1999, e para os afrodescendentes será reservada 1 (uma) vaga, cumprido o percentual de 10% (dez por cento) de acordo com a Deliberação CSDP n.º 05/2014, em consonância com o art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 14.274/2003.
Atualizado 7 anos atrás