Câmara de Brodowski (SP) oferece vaga para Procurador

A Câmara Municipal de Brodowski, em São Paulo, através do IBC – Instituto Brio Conhecimentos, abrirá inscrições para o Processo Seletivo Público Simplificado Nº 01/2017, com vistas a contratação de Procurador Geral do Legislativo. O salário mensal será de R$ 4.117,22.

As inscrições ficarão abertas exclusivamente através da internet, no site www.institutobrio.org.br, no período de 09 a 20 de fevereiro de 2017, respeitando para fins de recolhimento do valor de inscrição o horário bancário. A taxa custa R$ 40,00.


O processo seletivo constará de Prova Objetiva, para todos os candidatos inscritos de caráter eliminatório e classificatório, visando à capacitação para a função. A realização da prova objetiva está prevista para o dia 05 de março de 2017 no município de Brodowski-SP. Poderá, contudo, haver mudanças na data prevista dependendo do número de inscritos e a disponibilidade de locais para a realização das provas.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: 1 – defender, no âmbito judicial e extrajudicial, os interesses e direitos da Câmara Municipal; 2 – emitir parecer, sob o aspecto jurídico e legal, às consultas formuladas pelo Presidente, Mesa Diretora, Vereadores e órgãos da Câmara Municipal; 3 – redigir e examinar projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, justificativas de vetos, propostas de emendas e demais atos de natureza jurídico – legislativa; 4 – assessorar a Comissão Permanente de Licitação na elaboração dos editais, processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como nos contratos e convênios celebrados pela Câmara Municipal com terceiros; 5 – assessorar os processos administrativos e sindicâncias instauradas no âmbito da Câmara Municipal; 6 – analisar juridicamente as portarias e atos de concessão e reconhecimento de direitos e vantagens funcionais dos servidores públicos da Câmara Municipal; 7 – prestar informações na defesa da constitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Município, legislação complementar e ordinária em face de ações diretas de inconstitucionalidade em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 8 – defender os servidores públicos da Câmara Municipal em ações decorrentes, exclusivamente, do exercício das atribuições funcionais dos respectivos cargos públicos; 9 – realizar a defesa do Presidente da Câmara Municipal nos processos e expedientes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 10 – acompanhar a tramitação de projetos de lei e demais proposituras em curso na Câmara Municipal, fornecendo informações e orientações de natureza jurídico – legislativa;11 – apresentar análise jurídica quanto aos aspectos constitucionais e legais às proposituras submetidas à Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal.12 – defender os Vereadores da Câmara Municipal em inquéritos e ações judiciais decorrentes, exclusivamente, do exercício da atividade parlamentar, sob a égide da regra constitucional da inviolabilidade parlamentar municipal.

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