A Prefeitura de Pirangi, Estado de São Paulo, divulgou nesta quinta-feira (12) o edital de regulamentação do Concurso Público Nº 001/2017, sob o regime Celetista – CLT, para o cargo de Procurador do Município, com a execução técnico-administrativa da empresa OBJETIVA CONCURSOS LTDA.
O cargo ofertado no concurso exige Ensino Superior completo em Direito e inscrição na OAB/SP. O salário mensal, para uma carga horária semanal de 20 horas, será de R$ 5.000,00.
As inscrições poderão ser realizadas a partir das 9h do dia 12 de janeiro até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 25 de janeiro de 2017, através da internet, pelo site www.objetivas.com.br, mediante pagamento de taxa de R$ 100,00.
O concurso constará de Prova Objetiva, de caráter eliminatório/classificatório, em primeira etapa, com questões objetivas, de múltipla escolha, compatíveis com o nível de escolaridade, com a formação acadêmica exigida e com as atribuições do cargo; Prova Discursiva, de caráter eliminatório/classificatório, em segunda etapa; e Prova se Títulos, de caráter classificatório, como última etapa.
A Prova Objetiva tem data prevista para 19 de fevereiro de 2017, em local e horário a serem divulgados por Edital de Convocação.
SÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações; Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município; Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção; Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse; Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo; Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso; Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas