EDITAL Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
O Prefeito do Município de Maceió, no uso de suas atribuições, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Município de Maceió, mediante as condições estabelecidas neste Edital. Este Concurso reger-se-á de acordo com os termos da Constituição Federal; da Lei Municipal n° 4.519, de 13 de junho de 1996, que cria cargos públicos no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal; da Lei Municipal nº 4.731, de 02 de julho de 1998, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério do sistema público municipal de educação; da Lei Municipal nº 5.315, de 12 de setembro de 2013, que cria novos cargos de professor no magistério público municipal; da Lei Municipal nº 5.344, de 29 de dezembro de 2003, que cria novos cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Maceió – SEMED; da Lei Municipal nº 5.844, de 29 de dezembro de 2005, que cria novos cargos para o Quadro de Funcionários Efetivos da SEMED; da Lei Municipal nº 5.637, de 27 de setembro de 2007, que cria novos cargos para o Quadro de Funcionários Efetivos da SEMED; da Lei Municipal nº 6.010, de 12 de maio de 2011, que cria novos cargos de Merendeira e Auxiliar de Sala para rede municipal de ensino; da Lei Municipal n° 4.973/2000, que institui o Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió; da Lei Municipal n° 4.974, de 31 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Ativos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações da Prefeitura Municipal de Maceió e da Lei Municipal nº 6.593, de 30 de dezembro de 2016, que reorganiza a estrutura administrativa dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta integrantes do Poder Executivo do Município de Maceió e dá outras providências.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa – FUNDEPES – e, no que concerne à realização das provas, pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL, por meio Núcleo Executivo de Processos Seletivos – COPEVE/UFAL, cabendo ao Município de Maceió efetuar a convocação e nomeação dos candidatos aprovados. 1.2 O Concurso Público será realizado sob a supervisão da Comissão do Concurso Público, instituída pelo Prefeito do Município de Maceió, através da Portaria nº 1.209/2016, publicada no Diário Oficial do Município de Maceió em 11 de julho de 2016. 1.3 O Concurso Público será realizado em uma única etapa, constituída de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório para o cargo de Auxiliar/Merendeira. Para os cargos de Bibliotecário, Professor/Artes Cênicas, Professor/Espanhol, Professor/Geografia, Professor/História, Professor/Inglês, Professor/Instrutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras) – 6º ao 9º ano, Professor/Língua Portuguesa, Professor/Matemática, Professor/Música, Técnico/Administrador,Técnico/Assistente Social e Técnico/Contador o Concurso Público será realizado em duas etapas, sendo a primeira constituída de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e a segunda de Prova de Títulos, de caráter apenas classificatório. 1.4 Os candidatos classificados para o cargo de Professor/Instrutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras) – 6º ao 9º ano, após empossados, deverão participar de Curso de Formação específico, ofertado pela Secretaria de Educação do Município de Maceió – SEMED, que será de caráter obrigatório, nos termos do item 17 deste Edital. 1.5 Os candidatos aprovados neste Concurso Público serão nomeados observando-se estritamente a ordem de classificação por cargo, de acordo com o número de vagas deste Edital e mediante a necessidade e a conveniência da Administração Pública, podendo ser chamados os candidatos aprovados em classificação posterior ao número de vagas previsto para cada cargo, conforme surgimento de novas vagas durante a validade deste Concurso. 1.6 Qualquer candidato poderá impugnar o Edital, em petição escrita e fundamentada, dirigida à Comissão do Concurso Público, instituída pela Portaria nº 1.209/2016, publicada no Diário Oficial do Município de Maceió em 11 de julho de 2016, no prazo de 07 (sete) dias úteis contados da publicação do Edital no Diário Oficial do Município de Maceió e nos endereços eletrônicos www.copeve.ufal.br e www.fundepes.br, sob pena de preclusão. A impugnação deverá ser protocolada no Protocolo Geral da Universidade Federal de Alagoas, situado no Campus A. C. Simões, na Av. Lourival Melo Mota, s/n, Tabuleiro dos Martins, CEP 57.072-970, Maceió, AL, e direcionado ao Núcleo Executivo de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alagoas – COPEVE/UFAL, que tomará os procedimentos face ao encaminhamento à Comissão do certame para a devida apreciação. 1.7 A Comissão do Concurso Público, no prazo de 07 (sete) dias úteis, deverá apreciar as eventuais impugnações apresentadas. 1.8 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais retificações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em avisos a serem publicados no Diário Oficial do Município de Maceió e nos endereços eletrônicos www.copeve.ufal.br e www.fundepes.br. 1.9 Todos os horários citados neste Edital referem-se ao horário local (Estado de Alagoas).
Atualizado 7 anos atrás