CONCURSO PÚBLICO- EDITAL Nº 01/2016
O Prefeito da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA, LUCIO DIAS CAETANO, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrania, (instituído pela Lei Complementar nº 1051/2004, de 21/12/2004); Plano de Cargos e Salários dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA, (instituído pela Lei Complementar nº 019/2013, de 18/12/2013), alterada pelas leis Complementares Lei nº 21/2014, de 18/02/2014, Lei nº 22/2014 de 19/03/2014, Lei 26/2015 de 17/03/2015; Lei nº 28/2015 de 15/07/2015,Lei nº 31/2016, de 01/04/2016 e Lei nº 35/2016, de 24/11/2016); Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro de Magistério, (instituído pela Lei Complementar nº 09/2009 de 30/12/2009) alterada pelas leis complementares 015/2013 de 03/04/2013, Lei 025/2015 de 13/02/2015 e Lei 036/2016 de 30/11/2016.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa ELO ASSESSORIA EM SERVIÇOS PÚBLICOS LTDA., sediada à Rua ilmenita, 220 – sala 201, bairro Camargos, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.520-060, inscrita no CNPJ sob o nº 22.540.895/0001-90, Telefone: (31)2510-1593 – Horário de expediente: 10h30 às 12h e 13h às 17h.
2. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA está sediada à Rua Farmacêutico João de Paula Rodrigues, 210 Centro, Serrania/MG, CEP 37.143-000, inscrita no CNPJ sob o nº 18.243.261/0001-06 – Telefone: (35) 3284-1313 – Horário de expediente: 9h às 11h e 13h às 17h. 3. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.
4. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da datada homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante ato do Prefeito da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA.
5. A fiscalização e o acompanhamento do Concurso Público caberão à Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pelo Prefeito da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA, através da Portaria nº 300/2016, de 19/08/2016.
6. O ato inaugural do presente Concurso Público, bem como suas retificações, e o ato de homologação do resultado final serão publicados no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA, no endereço eletrônico da empresa organizadora www.eloassessoriaeservicos.com.br em mídia impressa (Diário Oficial do Estado – “Jornal Minas Gerais” e Jornal de grande circulação da região/município “Folha Machadense”). Os demais atos do Concurso Público serão publicados no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA e no endereço eletrônico da empresa organizadora www.eloassessoriaeservicos.com.br.
7. Integram o presente Edital os seguintes anexos: a) ANEXO I – Cargos, vencimento, número de vagas, requisitos, carga horária semanal, valor da taxa de inscrição e provas; b) ANEXO II – Atribuições dos cargos; c) ANEXO III – Formulário para recurso; d) ANEXO IV – Programa de prova para as questões de múltipla escolha; e) ANEXO V – Modelo de Atestado Médico para a realização do teste de aptidão física. f) ANEXO VI- Cronograma do Concurso.