A Câmara Municipal de Flórida Paulista, em São Paulo, torna público a abertura de inscrições ao Concurso Público N.º 001/2016, para o preenchimento de uma vaga de Procurador Jurídico, pelo Regime Celetista. O cargo exige Curso Superior em Direito e registro na OAB e no mínimo dois anos de experiência na área adquiridos no desempenho de funções correlatas.
As inscrições serão feitas exclusivamente via internet, no site www.consesp.com.br, no período de 03 a 18 de dezembro de 2016 (horário de Brasília). Será cobrada uma taxa de R$ 50,00.
O concurso público constará de Prova Objetiva, composta de Conhecimentos Específicos, Língua Portuguesa e Conhecimentos de Informática. As provas objetivas (escritas) serão realizadas no dia 22 de janeiro de 2017, em locais a serem divulgados por meio de Edital próprio que será afixado no local de costume da Câmara, por meio de jornal com circulação no município e do site da Consesp, com antecedência mínima de 3 dias.
DAS ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: – Extrajudicialmente, exercerá seu mister mediando questões, emitindo Pareceres na tramitação de Proposições, Legislação, Licitações e Atos administrativos que lhe forem afetos, analisando a Legislação para atualização e implementação, assistindo ao Ente Legislativo, a Mesa Diretora e aos Vereadores – nas decisões. Lavra e fiscaliza os Contratos de natureza fiscal, financeira e patrimonial, prestando consultaria e assessoria, emitindo Pareceres Jurídicos, para defender os interesses do Ente Público Legislativo. – Judicialmente postulará em nome da Câmara Municipal de Flórida Paulista, em juízo, propondo ou contestando Ações, solicitando providências junto ao Magistrado ou ao Ministério Público, avaliando provas documentais e orais, realizando audiências trabalhistas e cíveis; representará a Câmara Municipal nas Ações judiciais em que esta forma parte, como autora ou ré.
DESCRIÇÃO DETALHADA: – Acompanha o andamento das Ações propostas, examinando as informações do Ministério Público e as publicações oficiais, para recolher os elementos indispensáveis à defesa da Edilidade; – assessora juridicamente as Autoridades, prestando assistência na solução de questões jurídicas, no preparo e na redação de Despachos e atos diversos, para assegurar fundamentos jurídicos às decisões superiores; – examina Anteprojeto de lei e outros atos normativos de interesse da Edilidade estudando sua respectiva aplicação para atender os casos em andamento; – examina documentos destinados às instruções de processos, ajuizando sobre sua validade e determinando ou não suas juntadas para documentar de modo preciso os referidos processos; – fiscaliza a execução de Contratos que envolvam Bens Patrimoniais ou que interessem ao Poder Legislativo, representando às Autoridades competentes durante a vigência dos Contratos, para garantir o fiel cumprimento das cláusulas contratuais; – presta assistência aos órgãos da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica, como emissão de Pareceres nos Processos Legislativos e Administrativos, elaboração de Contratos, Acordos, reajustes, representação em escrituras e outros, baseando-se nos preceitos e normas do direito vigente, a fim de contribuir para a correta solução dos assuntos em pauta; – propõe Ações, defendendo judicialmente o Poder Legislativo no fórum em geral e no tribunal em qualquer instância, para assegurar direitos e/ou interesses; – representa a Câmara Municipal, emitindo Parecer por ocasião da lavratura de contratos, garantias, aquisição de bens, financiamento, mantendo contato com dirigentes elou representantes de Instituições, para efetivar as respectivas negociações; – representa o Poder Legislativo, em Contratos de empréstimos, garantias, aquisição de bens e financiamento, mantendo contato com dirigentes, representantes de Instituições Financeiras, Entidades de créditos e outras Organizações, para efetivar as respectivas negociações; e – requer a instauração de Inquéritos, observando os requisitos legais e colaborando com a autoridade policial, para efetuar a apuração dos fatos.