EDITAL DE INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO 001/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA PRETA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo instituído a Comissão Organizadora do Certame, através da Portaria nº. 18/2016 de 31 de outubro de 2016, e em vista ao disposto no art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, c/c a Lei Orgânica Municipal e as Leis Municipais Nº. 074/1997, 076/1997, 250/2005, 369/2010, 461/2016 e nas demais leis que regem a espécie, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/BA, bem como as normas contidas neste Edital, TORNA PÚBLICO, que estarão abertas as inscrições do CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO EM CARÁTER EFETIVO, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, na forma prevista no presente EDITAL E INSTRUÇÕES QUE O INTEGRAM, sob execução técnica e coordenação da empresa SOLUÇÃOGOV – Consultoria em Gestão Pública. O Concurso Público em Referencia visa o preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo Municipal e será válido pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez. O Concurso será regido por este Edital e pelos princípios gerais do Direito que norteiam os atos administrativos do Executivo Municipal.
01. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Os cargos, vagas, cargas horárias, vencimentos e escolaridades são os constantes do Anexo I deste Edital.
1.2. Os valores das taxas de inscrições são os constantes do subitem 3.3.2 do presente Edital.
1.3. O ingresso no cargo far-se-á no padrão de referência inicial e amplitude salarial correspondente, de cada cargo em questão, mediante a aprovação no Concurso e em conformidade com as Leis supracitadas e as demais leis que regem a Prefeitura Municipal de Serra Preta- Bahia.
1.4. Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas de cada cargo existente no ANEXO I deste Edital, para os candidatos portadores de deficiência.
1.5. Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que a fração obtida deste cálculo seja igual ou superior a 0,5 (cinco décimos).
1.6. O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos podendo ser prorrogado por igual período uma única vez a critério da autoridade competente;
1.7. O Concurso Público para os cargos de que trata este Edital compreenderá exame para aferir conhecimentos e habilidades, constituído de apenas uma etapa: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, para todos os candidatos;
1.8. As atribuições e requisitos dos cargos estão estabelecidos em legislação específica, que regem o serviço público da Prefeitura Municipal de Serra Preta- Bahia, conforme disposto nos ANEXOS I e III.