A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Minas Gerais, lançou nesta terça-feira (18) o edital de abertura de concurso público para provimento de cinco vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador Municipal. O concurso será executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador, solicitada no período entre 10 horas do dia 17 de janeiro e 18 horas do dia 16 de fevereiro de 2017 (horário oficial de Brasília/DF). Será cobrada uma taxa de R$ 155,00.
A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 16 de abril de 2017, no turno da tarde. Na data provável de 8 de abril de 2017, será publicado no DOM e divulgado na internet, no endereço eletrônico citado acima, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização da prova.
DAS ATRIBUIÇÕES: representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente, ou terceiro interessado, mediante designação de poderes do Procurador‐ Geral do Município, observando prazos, normas e procedimentos legais; preparar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Poder Executivo; emitir parecer em processo administrativo e responder a consultas formuladas por outros órgãos da Administração, em ambas as hipóteses, quando designado pelo Procurador‐Geral do Município; participar, por determinação do Procurador‐Geral do Município, de comissão ou grupo de trabalho; sugerir declaração de nulidade de ato administrativo ou a sua revogação; examinar, previamente, minuta de contrato e outros instrumentos jurídicos a serem firmados pelo Município; cumprir escala de plantão; requisitar processo, requerer diligências, certidões e esclarecimentos que se fizerem necessários ao desempenho de suas atribuições; redigir relatórios, textos, ofícios, correspondências técnico‐ administrativas, com observância das regras gramaticais e das normas e instruções de comunicação oficial; desempenhar os demais encargos legais que lhe forem atribuídos pelo Procurador‐Geral; operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação; ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas; propor à gerência imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal; manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; tratar com zelo e urbanidade o cidadão.