Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2016
A Prefeita do MUNICÍPIO DE TARUMIRIM, DALVA MARIA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil do Município de Tarumirim (Lei nº 122, de 10/08/1994); Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tarumirim (Lei nº 135, de 07/12/1994); Estatuto do Magistério Municipal (Lei nº 031/PMT, de 22/09/1997, com alterações introduzidas pela Lei nº 166, de 29/05/2002); Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Tarumirim (Lei Municipal nº 215, de 01/08/2005, com alterações introduzidas pela Lei nº 295, de 26/05/2009, Lei nº 426, de 22/05/2013, Lei nº 491, de 23/05/2015 e Lei nº 501, de 09/10/2015); e Estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo Municipal (Lei nº 438, de 30/09/2013, com alterações introduzidas pela Lei nº 501, de 09/10/2015, Lei nº 513, de 01/04/2016 e Lei 515, de 25/04/2016)), conforme dispõe este Edital.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA – EPP, sediada à Av. do Contorno, nº 3731, 3º andar, Bairro Santa Efigênia, CEP 30110-017, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.976.094/0001-90, no município de Belo Horizonte sob o nº 172.309/001-5 e no CRA/MG sob o nº PJ-2754 – Telefone: (31) 3225-7833 – E-mail: concursos@exameconsultores.com.br – Horário de expediente: 8h30 às 12h e 13h às 18h. 2. A Contratação da empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA – EPP foi realizada através de Processo de Licitação – PAC 232/2016 – Pregão Presencial 74/2016.
3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM está sediada à Rua Plautino Soares, nº 100, Centro, CEP 35140-000, Tarumirim, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 18.338.855/0001-92 – Telefone: (33) 3233- 1345 – Horário de expediente: 7h30 às 11h e 12h30 às 17h. 4. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.
5. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante ato do Prefeito Municipal.
6. A fiscalização e o acompanhamento do Concurso Público caberão à Comissão Especial, nomeada pela Prefeita Municipal, através da Portaria nº 244, de 04/10/2016.