CONCURSO PÚBLICO – Edital N.º 001/2016
O Prefeito Municipal de Jacareacanga, no uso de suas atribuições, torna pública a realização de Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas na Zona Urbana e Zona Rural para o quadro de pessoal efetivo de nível superior, nível médio, nível médio técnico, nível fundamental completo e nível fundamental incompleto, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será executado pela FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – FADESP, sob sua total responsabilidade, obedecidas às normas deste Edital. 1.2. O Concurso realizará inscrições na modalidade Internet (online), obedecidas à data, horários e locais estabelecidos neste Edital. 1.3. O Concurso Público destina-se ao preenchimento de vagas para o quadro de pessoal efetivo, ficando as admissões condicionadas à disponibilidade orçamentário-financeira da Prefeitura Municipal de Jacareacanga, durante o prazo de validade do Concurso Público. 1.4. Os cargos ofertados, o número de vagas, nível de escolaridade exigido para investidura nos cargos, vencimentos básicos e zona de lotação (urbana e rural), consta do anexo I que faz parte integrante deste Edital. 1.5. A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá as seguintes fases: a) exame de conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, a ser aplicada no Município de Jacareacanga; b) Avaliação de títulos, de caráter classificatório, exclusiva aos cargos de professores, relacionados à exigência da Constituição Federal em seu art. 206, inciso V e da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), no art. 67, inciso I.
2 – DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
2.1 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto n.º 70.436/72. 2.2 Gozar dos direitos políticos, nos termos do § 1.º do artigo 12 da Constituição Federal. 2.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. 2.4 Ter, no mínimo, dezoito anos completos na data da posse. 2.5 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser verificada quando dos exames admissionais na posse do candidato aprovado. 2.6 Ser aprovado no concurso público e possuir, na data da posse, os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme estabelecido no anexo I deste edital. 2.7 Nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: a) não ter sido responsável, por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, por Conselho de Contas de Município; b) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego público; c) não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados no título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1985, e na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992; 2.8 A não comprovação de qualquer dos requisitos especificados nos subitens anteriores impedirá a posse do candidato.
3. DAS VAGAS DESTINADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
3.1. As Pessoas com Deficiências (PcD), aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4.º do Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004, têm assegurado o direito de inscrição no presente concurso público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo em provimento para o qual o candidato concorre. 3.2. Aos candidatos que concorrem na condição de PcD será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas no edital do concurso e o mesmo percentual das vagas efetivas que vierem a surgir no prazo de validade do concurso, quando couber. O primeiro candidato que concorreu na condição de PcD, classificado no concurso público, será nomeado para ocupar a quinta vaga ofertada em cada cargo/lotação, conforme anexo I deste Edital, e as que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, para o cargo/lotação efetivo ao qual concorreu, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de 21 (vinte e uma) cargo/lotação providos a partir da vigésima primeira vaga (21, 41, 61, 81, …). 3.3. As vagas reservadas aos candidatos que concorrem na condição de PcD que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não enquadramento como deficiente na perícia médica serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados com estrita observância da ordem classificatória. 3.4. As PcD deverão, imprimir, preencher e assinar formulário disponível no site da FADESP (https://www.portalfadesp.org.br), no período de inscrição relacionado no subitem 6.1 deste Edital, informando se irá necessitar de tratamento diferenciado e/ou de tempo adicional para realização das provas objetivas. Deverão anexar a este formulário o laudo médico, original ou cópia autenticada, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID (Decreto nº 3.298/99), e, enviá-los pelos correios, através de carta registrada, à Comissão Executora do Concurso da Prefeitura de Jacareacanga – FADESP (Documentos PcD – Concurso da PMJ), Rua Augusto Corrêa, s/n, Campus Universitário da UFPA, Guamá, Belém-Pará, CEP 66075-110. Solicitações posteriores, nesse sentido, serão indeferidas. 3.5. As PcD participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, a data, ao horário e ao local de aplicação das provas, e ao critério de corte exigido para todos os demais candidatos.