Edital de Abertura N° 01/2016
O PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e em cumprimento às normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM – FAZ SABER, que estarão abertas as inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de América Dourada, constituindo a regulamentação do Concurso Público na forma prevista no presente Edital e instruções que o integram, supervisionado pela comissão especial do Concurso Público, criada por Portaria, que será executado pela empresa SELETA – SELEÇÃO CONSULTORIA TREINAMENTO & ASSESSORIA LTDA, devidamente inscrita no Conselho Regional de Administração sob registro de nº 01672.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 – O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos, e eventuais retificações, caso existam.
Art. 2 – O Anexo I – Quadro de Vagas – relacionam os cargos, vencimentos, distribuição de vagas para cada cargo (código, total de vagas, vagas de ampla concorrência, vencimento inicial, escolaridade mínima exigida e pré- requisitos cumulativos, carga horária semanal; valor da taxa de inscrição; o Anexo II, o Cronograma; o Anexo III, as suas Atribuições; o Anexo IV, o Conteúdo programático; e o Anexo V, o Formulário para Relacionar Comprovação de Títulos; o Anexo VI Declaração de Hipossuficiência. Art. 3 – A Seleta Consultoria é a responsável, técnica e operacionalmente, pelo desenvolvimento das Etapas relativa às Provas Escritas (eliminatórias e classificatórias), à Prova de Títulos (classificatória) e a Prova Prática (eliminatória e classificatória) do presente Concurso Público. Art. 4 – A divulgação oficial das etapas referentes ao presente Concurso Público, dar-se-á na forma de Avisos e Editais, através dos seguintes meios: a) No quadro de publicações e avisos da Prefeitura Municipal de América Dourada, no Diário Oficial do Município http://www.pmamericadourada.ba.ipmbrasil.org.br/diario b)Através da página da SELETA www.seletaconcursos.com.br neste caso, também os resultados de eventuais Recursos. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS Art. 5 – Poderá ser contratado para os cargos mencionados neste edital, o candidato que preencher aos seguintes requisitos: a) Ter sido aprovado neste Concurso Público; b) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou, ainda, no caso de estrangeiro, estar com situação regular no país, por intermédio de visto permanente que o habilite, inclusive, a trabalhar no território nacional. No caso de ter nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, nos termos do § 1º do Art. 12 da Constituição Federal; c) Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da nomeação; d) Estar em pleno gozo de seus direitos políticos; e) Possuir, na data da nomeação, escolaridade/habilitação exigida para o cargo a que irá concorrer, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital; f) Estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino); g) Estar quite com as obrigações eleitorais; h) Possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovado através de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO); i) Não acumular cargos, empregos e/ou funções públicas, exceto nos casos previstos na Constituição Federal e legislação vigente, assegurados à hipótese de opção dentro do prazo estabelecido para a nomeação previsto no § 1º do Art. 13 da Lei n°. 8.112/90; j) Não receber proventos de aposentadoria que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma do Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal; k) Cumprir as determinações deste Edital. Art. 6 – Os candidatos naturalizados deverão ter fluência na língua portuguesa. Art. 7 – A não comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no artigo 6º, e daqueles que vierem a ser estabelecidos neste Edital, impedirá a nomeação do candidato.