A Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em São Paulo, lançou edital de concurso público Nº 01/2016, para preencher uma vaga de Procurador Jurídico, com exigência do Ensino Superior Completo em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
As inscrições deverão ser efetuadas, das 10 horas de 05 de outubro às 16 horas de 07 de novembro de 2016, horário de Brasília, exclusivamente pela internet, no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br). A taxa custa R$ 82,20.
Conforme o edital, a prova objetiva está prevista para ser realizada em 18 de dezembro de 2016, no período da manhã, na própria cidade de Mogi das Cruzes-SP. Caso haja impossibilidade de aplicação das provas na cidade de Mogi das Cruzes, por qualquer que seja o motivo, a Fundação VUNESP poderá aplicá-las em municípios próximos.
DAS ATRIBUIÇÕES Assessorar o Prefeito nos assuntos ligados a problemas jurídicos da Prefeitura; defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos órgãos da Administração Municipal, relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal; redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; participar de sindicância e processos administrativos disciplinares e dar-lhes orientação jurídica conveniente; manter atualizada coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do município, cientificando o Prefeito dos assuntos que encerram problemas relevantes para o Município; promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer créditos do município, que não sejam liquidados nos prazos legais e regulamentares; proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura; executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.