EDITAL N. 237/GCP/SEGEP, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
A Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas do Governo do Estado de Rondônia, Senhora Helena da Costa Bezerra, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do artigo 37, da Constituição Federal/1988, da Lei Federal n. 8.666/1993, da Instrução Normativa n. 013/TC/RO/2004, das Leis Estaduais n. 749/1997, 2173/2009 e 680/2012, entre outras correlacionadas, e de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-1601.09977-0000/2014/SEDUC, torna público que realizará, através do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, concurso público destinado à seleção de pessoal para o provimento de 672 (seiscentos e setenta e duas) vagas de cargos efetivos, pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia, previsto na Lei Complementar n 680/12, de 7 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2054, de 7 de setembro de 2012 – Caderno Especial, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE. 1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.
1.3. O prazo de validade deste concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação de sua homologação do resultado final, podendo ser prorrogado ou não por igual período, conforme dispõe o Artigo 37, Inciso III, da Constituição Federal.
1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 4.
1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.ibade.org.br.
1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial de Estado de Rondônia, na imprensa local, na página eletrônica do IBADE: www.ibade.org.br e na página eletrônica do Governo de Rondônia: www.rondonia.ro.gov.br. As convocações para posse não serão publicadas no site do IBADE. 1.6.1. Por ocasião da convocação do candidato para a perícia médica admissional e para a posse do cargo, a SEGEP enviará uma única vez, via correios, comunicado (AR) destinado ao endereço fornecido no ato de inscrição. 1.6.2. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço junto ao IBADE através do e-mail: atendimento@ibade.org.br, durante toda a validade do Certame.
1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos órgãos de imprensa e nos sites citados no subitem 1.6, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas.
1.8. Os conteúdos programáticos para todos os cargos estarão disponíveis no ANEXO IV.
1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo da SEDUC/RO pertencerão ao regime jurídico estatutário e reger-se-ão pelas disposições da Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2054, de 7 de setembro de 2012 – Caderno Especial e, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, previstos pela Lei Complementar n. 068, de 9 de dezembro de 1992 e suas alterações. 1.9.1. O ingresso do candidato aprovado em qualquer dos cargos de que trata este Edital, dar-se-á no respectivo nível de remuneração inicial. O seu enquadramento funcional será regido pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos vigente à época ou o que vier a substituí-lo. 1.10. Os cargos, carga horária, quantitativo de vagas, requisitos e vencimento básico são os estabelecidos no ANEXO I. 1.11. As vagas destinam-se para a lotação em Escolas da Rede Pública Estadual e em Unidades Administrativas da Secretaria de Estado da Educação nas localidades, conforme ANEXO I.
1.12. O quantitativo de vagas ofertado no presente concurso poderá ser ampliado, considerando a necessidade e o quadro reserva que será constituído por todos aqueles candidatos aprovados fora de número de vagas ofertado. Para esse fim, tornar-se-á necessária a conveniência da administração pública, bem como dotação orçamentária própria disponível para custear os salários dos servidores abrangidos.