EDITAL N°01, DE 08 DE AGOSTO DE 2016
A Prefeitura de Piaçabuçu, devidamente autorizada pelo Prefeito do Município e com fundamento na Constituição da República, na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Piaçabuçu e na Lei Municipal nº 378, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização de cargos públicos na estrutura administrativa do poder executivo do município de Piaçabuçu, torna pública a realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos de níveis fundamental incompleto, fundamental completo, médio e superior, e cadastro de reserva, mediante as condições estabelecidas neste Edital, para atuação nos órgãos da Rede Pública Municipal da Prefeitura de Piaçabuçu.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso será executado sob a responsabilidade da Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura, doravante denominada FAPEC.
1.2 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 107 (cento e sete) vagas para os cargos de níveis fundamental incompleto, fundamental completo, médio e superior, observado o prazo de validade deste Edital, respeitando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas para candidatos com deficiência, previsto no Art. 37, VIII, da Constituição Federal, no Decreto Federal nº 3.298/99 e lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências. 1.3 Os candidatos classificados no Concurso serão lotados nos órgãos da Rede Pública Municipal da Prefeitura de Piaçabuçu – Alagoas.
1.4 Os candidatos aprovados neste Concurso Público serão nomeados observando-se estritamente a ordem de classificação por cargo, de acordo com o número de vagas deste Concurso e mediante a necessidade e a conveniência da Administração Pública, podendo ser chamados os candidatos aprovados em classificação posterior ao número de vagas previsto para cada cargo, conforme surgimento de novas vagas durante a validade deste Concurso.
1.5 A inscrição do candidato implicará na concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.