Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2016
O Prefeito do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS, JUAREZ CONTIN JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Engenheiro Caldas (Lei nº 742, de 01/11/2002 e alterações ulteriores); Plano de Cargos dos Servidores Municipais (Lei nº 748, de 20/02/2003 e alterações ulteriores); Decreto nº 04, de 26/02/2003; Decreto nº 036, de 31/05/2016; Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 09, de 23/01/2005 e alterações ulteriores)), conforme dispõe este Edital.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA – EPP, sediada à Av. do Contorno, nº 3731, 3º andar, Bairro Santa Efigênia, CEP 30110-017, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.976.094/0001-90, no município de Belo Horizonte sob o nº 172.309/001-5 e no CRA/MG sob o nº PJ-2754 – Telefone: (31) 3225-7833 – E-mail: concursos@exameconsultores.com.br – Horário de expediente: 8h30 às 12h e 13h às 18h. 2. A Contratação da empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA – EPP foi realizada através de Processo Licitatório nº 019/2016, Carta Convite nº 002/2016.
3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO CALDAS está sediada à Rua Joaquim Manoel Ribeiro, nº 28, Centro, CEP 35130-000, Engenheiro Caldas, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 18.080.655/0001-82 – Telefone: (33) 3234-1185 – Horário de expediente: Segunda a quinta (8h às 11h30 e 13h às 17h); Sexta (8h às 11h30 e 13h às 16h).