A Prefeitura de Codó, Estado do Maranhão, também está realizando o concurso público Nº 02/2016, para o provimento de três vagas, no cargo de Procurador do Município, com exigência de Graduação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e dois anos de efetivo exercício profissional. A organização está por conta da Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA – FSADU.
Os interessados poderão se inscrever exclusivamente via internet, por meio do site www.fsadu.org.br, dentro do período de 20 de abril a 09 de maio de 2016. A taxa de participação custa R$ 85,00.
A Prova Objetiva será aplicada no dia 28 e/ou 29 de maio de 2016, com duração de 04 horas, em locais que serão informados oportunamente.
Também haverá avaliação de títulos. A comprovação do título será feita exclusivamente mediante entrega de cópia do documento autenticada em cartório.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
Procurador do Município – Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente, ou de qualquer forma, interessado; promover, privativamente a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município; elaborar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da administração centralizada forem apontados como autoridades coatoras, acompanhando os feitos até final; promover a defesa em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito; receber citações, notificações e intimações, nas ações em que o Município for parte, autor, réu ou terceiro interveniente; arrazoar recursos, desistir, transigir, fazer acordos, firmar compromissos, confessar, receber e dar quitação nas ações em que o Município figure como parte; representar ao Tribunal de Justiça, conjuntamente com o Prefeito, sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; propor ao Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias para a uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, tanto na administração direta, como na indireta e fundacional; exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico, no âmbito de sua competência, ao Executivo e demais órgãos da administração direta municipal; propor ao Executivo, convênios com órgãos ou entidades, objetivando a troca de informações e o desenvolvimento de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município; requisitar aos órgãos e entidades da administração municipal, certidões, documentos, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais; participar obrigatoriamente de comissão ou grupo de trabalho que trate de elaboração, revisão ou alteração, de códigos, leis ou regulamentos municipais, decidindo seu representante, conclusivamente, sobre aspectos técnicojurídicos; analisar minutas de contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, memoriais, ou quaisquer outros atos que envolvam matéria de natureza jurídica; manter estágios para estudantes de Direito, na forma da legislação pertinente; promover as desapropriações amigáveis ou judiciais, bem como autorizar quando for o caso, conjuntamente com o Prefeito, as alienações e transferências a qualquer título de bens municipais, podendo seu titular assinar, por delegação do Chefe do Executivo, os perspectivos termos de escrituras; promover a pesquisa e a regularização dos títulos de propriedade municipais, opinando sobre quaisquer atos que envolvam mutação patrimonial do Município; propor ao Prefeito, medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio e aperfeiçoar as práticas administrativas dos órgãos da administração direta e indireta do Município; promover em juízo as medidas necessárias à legalização dos loteamentos irregulares ou clandestinos; exercer outras atribuições correlatas, nos termos da legislação pertinente.