Edital de Abertura
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, e em atendimento à autorização contida na deliberação Ad Referendum nº 109, de 02 de dezembro de 2015, da Câmara de Política de Pessoal CPP, bem como os termos da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), da Lei 12.544de 30 de março de 2004 (Fixação de Efetivo da PMPE), da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008 (Ingresso nas Corporações Militares do Estado), da Lei Complementar nº 320, de 23 de dezembro de 2015,
RESOLVEM:
I. Abrir Concurso Público para o preenchimento de 1.500 (um mil e quinhentos) cargos de praça da Polícia Militar de Pernambuco, no posto inicial de Soldado, cuja execução obedecerá às normas constantes neste Edital e em outras que poderão vir a integrá-lo, sob a forma de comunicados e avisos.
II. Determinar que o concurso público, de que trata o item anterior, terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da primeira homologação do seu resultado final, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria de Defesa Social.
III. Esclarecer que os candidatos que vierem a ocupar os cargos de que trata o item I, desta Portaria Conjunta, serão regidos pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 6.783, de 1974, e alterações.
IV. Autorizar que o certame seja executado pelo Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/CONUPE), que será responsável pela criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, seleção e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.