O PREFEITO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, torna público que realizará, por meio da CETRO CONCURSOS PÚBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO, Concurso Público para Provimento de Cargos Vagos e dos que vagarem no prazo de validade do Concurso, regido pelo Regime Jurídico Único Estatutário do Município de acordo com as Lei Municipal nº 992/2002 e atualizações, Lei Municipal Complementar nº 25/2007, Lei Municipal nº 1.484/2007, Lei Municipal nº 1.873/2010 e Lei Municipal nº 2.065/2013, de acordo com a distribuição de vagas por cargo e nível de escolaridade especificados no Capítulo I, do Edital, observados os termos da legislação vigente, sob a supervisão da Comissão do Concurso Público – Edital nº 01/2016, instituída pelo Decreto nº 437/2016. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento cargos e vagas mencionados na Tabela I deste capítulo, atualmente vagos e dos que vagarem, dentro do prazo de validade de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período, a contar da data da homologação do resultado final, a critério Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. O período de validade estabelecido para este Concurso Público não gera obrigatoriedade para a nomeação de todos os candidatos classificados; 1.1.1. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br); 1.1.2. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso serão publicados na Internet, no site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), no site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba (www.caraguatatuba.sp.gov.br) e no Jornal Expressão Caiçara; 1.2. As atribuições básicas dos cargos estão descritas no Anexo I deste Edital; 1.3. Os vencimentos constantes na Tabela I, deste capítulo, correspondem à faixa inicial de cada cargo, em vigência; 1.4. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/DF;