EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
O Prefeito Municipal de Frei Gaspar – MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, TORNA PÚBLICO que estarão abertas, no período de 02/05/2016 a 20/05/2016 as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO de Provas e Provas e Títulos destinado ao provimento efetivo de vagas existentes e seus requisitos no Quadro de Pessoal instituído pela Constituição Federal, em consonância com Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e legislação municipal a seguir: Lei Orgânica Municipal; Lei nº 283/97 de 11/03/1997 “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Frei Gaspar e contém outras providências”. Lei nº 284/97 de 25/02/1997 “Institui o Regime Jurídico Único, Estrutura Administrativa, aprova o Plano de Carreira e define o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos de Frei Gaspar e dá outras providências”; Lei nº 321 de 18/05/1998 “Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público”. Lei nº 322/98 de 18/05/1998 “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Frei Gaspar, e dá outras providências”; Lei Municipal nº 559/2009 de 18/08/2009 “Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica e contém outras providências”; Decreto nº 41 de 27/08/2009 “Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº. 559/2009, na parte que especifica e contém outras providências”; Lei Complementar nº 004/2014 de 21/05/2014 “Dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Frei Gaspar”. Decreto nº 14/2015 “Dispõe sobre a regulamentação das atribuições dos cargos para provimento efetivo do município de Frei Gaspar – MG’; Decreto nº 11/2015 de 15 de janeiro de 2015 “Fixa o piso do magistério para o ano de 2.015, nos termos da Lei Federal 11.738/2.008 e dá outras providências”, e suas atualizações.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da empresa contratada, Ágora Consultoria Ltda, site www.agoraconsultoria.srv.br, email: contato@agoraconsultoria.srv.br. Endereço para correspondência: Ágora Consultoria Ltda – Concurso Público da Prefeitura Municipal de Frei Gaspar – MG. Av. Visconde do Rio Branco, nº 888-B, Centro, Teófilo Otoni – MG, CEP: 39800-118. 1.2. O Concurso Público compreenderá das seguintes etapas: a) 1ª Etapa – Provas Objetivas, conforme previsto no Anexo III deste Edital; sob responsabilidade da empresa Ágora Consultoria. b) 2ª Etapa – Prova de Títulos para o cargo de Professor descrito no Quadro II, sob responsabilidade da empresa Ágora Consultoria. c) 3ª Etapa – Comprovação de requisitos e exames médicos admissionais, de caráter eliminatório; sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Frei Gaspar. 1.3. O prazo de validade do Concurso Público é de 2 (dois) anos, contados da data da homologação do seu resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez a critério da Administração Municipal. 1.4. Caso surjam, no prazo de validade deste concurso público, outras vagas além das previstas para os mesmos cargos públicos efetivos previstos neste Edital, e, observados o interesse público e a necessidade do serviço, poderão ser nomeados os candidatos aprovados neste certame, limitados ao quantitativo das novas vagas incorporadas e observada a ordem classificatória.