EDITAL Nº 001/2015 DE 20/11/2015
O Secretário de Administração e Finanças do Município de Maranguape, Senhor Marcus Mota de Paula Cavalcante, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, torna público e estabelece normas inerentes à realização de Concurso Público de Provas e Títulos, destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas, relativas aos cargos definidos no Anexo I, parte integrante deste Edital, do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maranguape, e formação de cadastro de reserva, observadas as disposições constitucionais e, em particular, as normas contidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público de Provas e Títulos, regido por este Edital, será assessorado pela GR Consultoria e Assessoria, com sede na Rua João Cordeiro nº 1545, Fortaleza – Ceará.
1.2. Compete à Prefeitura, a coordenação do Concurso Público, através da Comissão Coordenadora do Concurso, constituída por Ato do Prefeito Municipal de Maranguape (Portaria nº 75/2015 de 06/11/2013) e à GR, a execução dos procedimentos relativos ao processamento das inscrições, elaboração, aplicação e correção das provas, avaliação de títulos, bem como, a emissão das listagens com os resultados, parcial e final, e classificação final dos candidatos, para cada cargo, conforme contrato celebrado entre as partes, para este fim.
1.3. O Anexo I, parte integrante deste Edital, define, também, a carga horária semanal, nú- mero de vagas, requisitos de qualificação, o vencimento básico de cada cargo e o respectivo valor da taxa de inscrição.
1.4. Os candidatos aprovados no Concurso, após o seu provimento, terão as suas relações de trabalho regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de MaranguapeCe (Lei Municipal nº 1412 de 30/06/1998), resguardando-se à Prefeitura Municipal, no futuro, o direito de realizar as alterações que achar convenientes, através de Lei Municipal, nas normas que regulam as suas relações com os seus servidores, obedecidos os limites impostos pela Constituição Federal e legislação vigente.
1.5. O Concurso destina-se ao provimento dos cargos públicos, atualmente vagos, que vierem a vagar ou forem criados, dentro do prazo de validade previsto neste Edital.
1.6. Os cargos públicos ofertados, neste Concurso são os constantes no Anexo I deste Edital e tiveram as suas vagas criadas pelas leis municipais de números 1199 de 08/04/1994, 1365 de 06/11/1997, 1392 de 17/04/1998, 1456 de 30/06/1999, 1633 de 07/02/2002, 1708 de 27/12/2002, 1991 de 20/04/2007, 2508 de 25/08/2014, 2512 de 29/08/2014 e 2523 de 26/11/2014. 1.7. A lotação dos aprovados far-se-á, por Ato da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Maranguape, respeitando os parâmetros estabelecidos, neste Edital.